Preliminares Do Direito

não precisa qualificar o Autor ou a Empresa Autora, já estão qualificados na petição inicial), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DO RESUMO DOS FATOS Síntese de todo o ocorrido, preferencialmente em um único parágrafo, utilizando os dados do problema. Não inventar dados, atentar-se ao problema! Não usar gírias, nem abreviaturas. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA) Caso exista este fundamento, explicar em, no mínimo, três parágrafos, descrevendo

DEFESA EM UMA AÇÃO PROPOSTA lembre-se que a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO. Vejamos a forma de elaborá-la: Dispõe o art. 300 do CPC que: “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. - Veja que, para a elaboração da contestação, o Código de Processo Civil não traça uma especificação detalhada dos itens a serem observados como…

ordinatória, no rito ordinário, tem início logo após a fase postulatória, ou seja, depois de transcorrido o prazo de resposta do réu. Por isso, o escrivão fará conclusão dos autos ao magistrado para, no prazo de dez dias, determine providências preliminares visando sanar qualquer irregularidade, para em seguida, conduzir a instrução do feito. A fase é denominada ordinatória porque é o momento em que o juiz irá decidir o caminho a ser seguido, levando em consideração os argumentos até…

Introdução O presente opúsculo objetiva analisar o compromisso de compra e venda, modalidade de contrato preliminar hodiernamente tratada de modo geral entre artigos 462 a 466 do Código Civil em vigor e que tem ainda alguns dos seus efeitos regulamentados no livro inerente aos direitos reais.3 Seja ele tratado por pré-contrato, contrato preliminar, contrato promessa, compromisso preliminar, contrato preparatório, entre outras denominações, a idéia é a mesma, consistindo no dever…

antes de discutir o mérito, alegar”, ou seja, nesse artigo todas as formas de defesa são indiretas, pois não atacam o mérito da causa. Resta olhar se as defesas serão peremptórias ou dilatórias, as explicações serão vistas na parte que trata das preliminares da contestação. Modalidades de resposta do réu Contestação 1 – Conceito: A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, à pretensão deduzida em juízo pelo autor. Na ação, o…

Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. obs.dji.grau.2: Art. 3º, L-011.668-2008 - Atividade de Franquia Postal obs.dji.grau.3: Art. 462, Contrato Preliminar - CC obs.dji.grau.4: Classificação dos Contratos; Contratos em Geral; Contrato Preliminar; Disposição (ões); Preliminares; Teoria Geral dos Contratos obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Contrato com…

protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, e, em especial, a prova testemunhal. “B” contesta, impugnando os fatos, também protestando pela produção de prova testemunhal. O réu não juntou documentos e não alegou preliminar de contestação. O Juiz, ao receber o processo, designa audiência preliminar. Restando infrutífera a conciliação, antes de sanear o processo, julga-o antecipadamente, por tratar-se de questão unicamente de direito. Pergunta-se: agiu corretamente o…

violação ao direito de vizinhança, não há razão para demolição da construção. V- Não havendo violação a direitos da personalidade, não restou configurados requisitos para reparação por danos morais, 1.2 Denunciação à lide PROCESSUAL CIVIL. I- Inépcia da inicial. Pedido certo, fundamentado e instruído. Rejeitada II- Ilegitimidade passiva. Alienante de imóvel reivindicado. Rejeição. I- Havendo pedido certo e determinado, devidamente fundamentado, tendo como o denunciado exercer o…

DIREITO EMPRESARIAL – TURMA 01 RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL PORTO ALEGRE/RS, 08 DE MAIO DE 2013 GABRIEL TEIXEIRA LUDVIG RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso MBA em LLM em Direito Empresarial de Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização, do Programa FGV Management como pré-requisito para a obtenção do título de Especialista TURMA 01

Sumário: Introdução. 1. Réplica. 2. Especificação de Provas. 3. Audiência Preliminar. 4. Julgamento Conforme o Estado do Processo. Conclusão. Referências. Introdução A fase ordinatória, no rito ordinário, tem início logo após a fase postulatória, ou seja, depois de transcorrido o prazo de resposta do réu. Por isso, o escrivão fará conclusão dos autos ao magistrado para, no prazo de dez dias, determine providências preliminares visando sanar qualquer irregularidade, para em seguida,…