Preambulo Constituição De 1988

O Preâmbulo da Constituição Federal. O Preâmbulo da Constituição Federal causou e ainda hoje causa discussões religiosas, filosóficas e doutrinarias. Trata-se especificamente da menção que se faz a “sob a proteção de Deus”; vejamos o que diz o mesmo: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o…

proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. “Devem ser postos em relevo os valores que norteiam a Constituição e que devem servir de orientação para a correta interpretação e aplicação das normas constitucionais e apreciação da subsunção, ou não, da Lei 8.899/1994 a elas. Vale, assim, uma palavra, ainda que brevíssima, ao Preâmbulo da Constituição, no qual se contém a explicitação dos valores que dominam a obra constitucional de 1988 (...). Não…

analisar a pertinência ou não dos princípios ao ordenamento jurídico, para saber qual devera ser mantido e qual devera ser excluído deste. 5. Fora denominada de “Constituição Cidadã”, prodiga em direitos. A partir de nomenclatura, extraem-se como principais elementos de que se trata de um Estado democrático e liberal, como afirma o preambulo da CF/88, destinado a assegurar os seguintes valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia…

igualmente, sem dar preferência a indivíduos de certa religião. O Brasil é considerado um Estado laico? Apenas a Constituição Imperial de 1824 invocava a Santíssima Trindade em seu texto e mantinha relação com a Igreja Católica Apostólica Romana. Desde a promulgação da Constituição de 1891, rompeu-se a relação Igreja-Estado. Segue abaixo o preâmbulo da nossa atual carta constitucional, de 1988: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte,…

Evento Direito e Cidadania na Sociedade Contemporânea. Ano 2014 Local Frederico Westphalen – RS Título Preâmbulo como norma Jurídica Autor LUCINEIA FRONER Orientador VAGNER FELIPE KÜHN É comum, mas não obrigatório que os textos constitucionais sejam precedidos de uma espécie de texto preparatório, onde transmitem através dos seus anseios as suas reais intenções, servindo de vetor interpretativo para a compreensão do significado das suas prescrições normativas e solução dos problemas

1. A constituição Federal brasileira de 1988, como lei maior da nação, representa todo alicerce da sociedade, é a partir do seu texto que emana toda a estrutura do nosso Estado democrático de Direito. A Constituição Federal serve de diretriz para todo o ordenamento jurídico vigente, é a partir e conforme esta que toda a legislação em vigor (Federal, Estadual e municipal) deve buscar arrimo, sob pena de perecer sob a inconstitucionalidade. É notório e lógico, como retro mencionamos,…

exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem.i Especificamente neste estudo, apenas caracterizam-se os princípios constitucionais, ou seja, os que são normas da Constituição ou dela se inferem. Convém destacar o sentido da palavra “princípios” que se encontra no início da Constituição (Título I, arts. 1º ao 4º). A palavra “princípio” vem do termo latino principium, principii e traz em si a ideia de origem, começo ou ponto de partida. Segundo Celso Antonio…

afirmar que a Constituição pode ser conceituada como a lei maior e fundamental de um determinado país, na qual se encontram regradas a organização e estrutura do Estado, servindo de parâmetro para todas as demais leis vigentes no ordenamento jurídico pátrio. 3. 4. Explique a expansão da matéria constitucional na CF/88. Segundo Raul Machado Horta (Direito Constitucional, 4. Ed., p. 207 -210 citado por Pedro Lenza, São Paulo, Saraiva, p.28-29) “ ‘a expansividade da Constituição de…

Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15º edição. – São Paulo: editora Saraiva, 2011. Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constituição Positivo. 31º. Edição. São Paulo: Malheiros, 2008. Pinho, Rodrigo César Rebello. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais/ Rodrigo César Rebello Pinho – 10º. Ed. – São Paulo. Editora Saraiva, 2010. Diniz, Maria Helena. Dicionário Jurídico Universitário. – São Paulo: Saraiva. 2010.

escritas Escritas: como a constituição do Brasil. Chamadas de “constituição instrumental”. Subdividem-se em codificadas (sistematizada em um único documento normativo) ou legais (contida em mais de um documento). Não escritas: há vários documentos esparsos e fortes costumes como, por exemplo, o governo por parte do primeiro ministro e não por parte do rei – iniciou-se a tradição com o rei George I - ou a garantia de imunidade tributária às igrejas. A Constituição da Inglaterra é…