Pratica 3 Contestação Juarez Dos Santos

inimputáveis. Segundo VENOSA8, o ato ilícito é um comportamento voluntário que infringe um dever. 2.2.2 Culpa A culpa pode ser definida, em sentido amplo, como a inobservância de um dever que o agente deveria cumprir. É a falta de diligência na prática de uma determinada conduta9. A culpabilidade abrange dois elementos: o dolo e a culpa. Embora sejam conceitos completamente diversos, tendo em vista que o dolo é ação direcionada a determinado fim e a culpa é a falta de…

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS – NPJ TÊKLA GOETTEN DE LIMA, acadêmica do 8º período, do Curso de Direito realizou a Disciplina Estágio Orientado de Prática Jurídica II, relativa 8ª fase, no Campus Rio do Sul, UNIDAVI, entre os dias 08/08/2014 e 05/12/2014 no turno matutino. Professor Carlos Claudino dos Santos. Professor Orientador: Carlos Conteúdo 1º AULA 08/08/2014 – REFERENCIAL TEÓRICO 3 2° AULA 15/08/2014 – CASOS 10 3°…

cooperação jurídica internacional, ou seja, sobre os institutos das cartas rogatórias e das homologações de sentenças estrangeiras. O objetivo é o de demonstrar as relações internacionais, enfatizando a necessidade de colaboração entre os países para a prática de determinado ato processual. Para o exercício de atos processuais fora dos limites territoriais de competência dos magistrados é imprescindível a cooperação jurídica internacional, a qual, em que pese a soberania nacional, deve…

generalização da proteção que se desencadeou no plano internacional. Procurava-se ser reconhecida a capacidade processual dos indivíduos e grupos sociais, tratava-se de proteger o ser humano como tal, porém desde seu início a teoria é bastante distante da prática. A seguir passa-se a estudar a concepção dos Direitos Humanos na esfera internacional, os mecanismos de proteção e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sua organização, competência e função. 1.1 A concepção…

Sumário: 1. Introdução; 2. Informatização do Judiciário e do Processo: conceitos, princípios e desafios; 3. O Processo Eletrônico no Rio Grande do Sul: História e Avaliação; 4. Mudanças Normativas Sugeridas; 5. Conclusões 1 Introdução Uma Justiça soberana, imparcial, livre, autônoma, acessível a qualquer cidadão ainda que para litigar contra o próprio Poder Público, que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a igualdade (que são alguns dos valores supremos

continuaram aqui vigentes. No regime das Ordenações do Reino havia as ações de manutenção e de reintegração de posse, que eram sumárias, se intentadas dentro de ano e dia, mas sem previsão de liminar, que, todavia, veio a ser admitida na prática do foro[1]. Aqui pode ser considerada, então, a origem da tutela antecipada. O primeiro código foi elaborado somente em 25.11.1850; na verdade, tratava-se de um Regulamento, de n. 737, que se destinava a disciplinar…

direitos humanos. O seu livro é de 1764, tem mais de dois séculos, foi escrito antes da Revolução Francesa, e nele já se proclamavam e defendiam os direitos do homem. Beccaria insurgia-se contra as leis “que deveriam ser convenções entre homens livres”,3 com o fim de dirigir as ações da sociedade em benefício da maioria, mas que se transformavam em “instrumento das paixões da minoria”,4 e se revoltava contra a “fria atrocidade que os homens poderosos encaram como um dos seus…

Responsabilidade Civil do Estado ...................... Agente Público.................................................................................................... 69 76 79 65 58 PARTE III - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS 3 FUNDAMENTOS DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL ....................................................................................................... 3.1 3.2 SOBERANIA DO PODER JUDICIÁRIO…

oriunda do exercício da interpretação e corolário da “atividade judicial criadora”.[3] Com o advento do novo Código Civil e das reformas sofridas pelo Código de Processo Civil, a presença de um método eficaz para a socialização do Poder Judiciário se torna exigência legislativa obrigatória. As cláusulas gerais, ou, de conteúdo indeterminado, proporcionam a necessária coexistência entre o texto legal e as práticas sociais. O surgimento das cláusulas gerais no texto do…

Tereza Flor da Silva Tito Costa de Oliveira A TUTELA ANTECIPADA Monografia apresentada a FACIPE – Faculdade Integrada de Pernambuco, para avaliação na conclusão do Curso de Especialização em Direito Público. Rio Branco-Acre, Agosto 2004 3 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................... 1. BREVE RELATO HISTÓRICO…