Pratica 3 Contestação Juarez Dos Santos

de dispor de demandas especiais, as quais simplesmente estão ao alcance daqueles que são os detentores do poder na sociedade, e que podem, portanto, tutelar adequadamente seu direito material, do que são exemplos os títulos de crédito, dentre outros[3]. O contraditório se faz presente, tal qual determina a Constituição da República, no processo ordinário. Todavia, em nossa sistemática processual há a previsão da admissão da antecipação de tutela liminarmente, nesse caso o…

consequente crítica das principais teorias doutrinárias que se debruçam sobre o tema, exame da forma de aplicação prática dos enunciados que se referem à locução organização criminosa no direito brasileiro e, por fim, atestar sua compatibilização com o contexto constitucional de Estado democrático de direito. Palavras-chave: Organizações criminosas. Convenção de Palermo. Mandados de criminalização. 3 ABSTRACT This research on the legal concept of organized crime revised doctrine,…

dar a gozar dos efeitos do bem da vida perseguido, de modo precoce e provisório, antes mesmo de ter sido levada a efeito a tutela em sua plenitude, e antes da prestação imediata – sentença”.1 E nas palavras do doutrinador Antonio J. da Silva Santos: “Entendendo que a lide é fator de perturbação da paz social e quanto mais rápido exista a composição da lide e a resolução dos conflitos, afasta­se a sociedade, a ‘vis inquietativa’ gerada pela demora do processo, …

OLIVEIRA A QUALIDADE DO LAUDO NA PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL Artigo apresentado ao 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade, a ser realizado em Santos – SP, no período de 24 a 28 de outubro de 2004. IPOJUCA/PE 2004 RESUMO Este artigo tem por finalidade demonstrar a importância da Perícia Judicial Contábil, referente ao suporte instrumental…

................ 22 2.2.6 A Lei do Inquilinato e o Código Civil de 2002 ..................................................... 23 2.2.7 Lei n.º 12.112/09 altera Lei n.º 8.245/91 ............................................................... 24 3 DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ............................................................ 25 3.1 Conceito .................................................................................................................... 25 3.2 Natureza…

direitos humanos. O seu livro é de 1764, tem mais de dois séculos, foi escrito antes da Revolução Francesa, e nele já se proclamavam e defendiam os direitos do homem. Beccaria insurgia-se contra as leis "que deveriam ser convenções entre homens livres"3, com o fim de dirigir as ações da sociedade em benefício da maioria, mas que se transformavam em "instrumento das paixões da minoria"4,e se revoltava contra a "fria atrocidade que os homens poderosos encaram como um dos seu…

hipóteses de admissibilidade estão reguladas no art. 485 do CPC de forma taxativa. Vejamos de forma sintética cada uma delas e a jurisprudência do TST aplicável I- verificar-se que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; São praticas criminosas previstas no art. 319, 316 e 317 do CP, respectivamente e não precisam de apuração em processo criminal, vez que podem ser provados na ação rescisória. II- proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; As…

com a empresa Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, no valor R$ 15.000,00, para ministrar o curso A Práxis do Juiz e a Magistratura, atender 30 Magistrados,nos dias5 e 6/7/2012,na comarca de Porto Velho/RO,conforme de Referência às fls. 3 a 14,com fundamento no . 25, II /c . 13, VI, Lei nº 8.666/93, qual está foi justificado no processo29515-35.2012(processo financeiro0311/0867/2012). Porto Velho/RO, 22 de junho de 2012. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO…

Direito Convocado. De ordem do Exm.º Sr. Doutor Airton Luis Corrêa Gentil, Juiz de Direito Convocado, Relator nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2011.007239-7/Manaus/AM, em que é Agravante: José Ricardo Vieira Trindade (Advogado: Dr. Edson dos Santo Graça – OAB/AM n.º 1041) e Agravados: Tibiriça Valério de Holanda e outro, (Advogadas: Dra. Paula Ângela Valéria de Oliveira – OAB/AM n.º 1024, e outros) ficam as Partes Intimadas do despacho do seguinte teor final: “Ante o exposto, sem…

apresentada ao Curso de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba, como requisito parcial para a obtenção do Título de Mestre em Direito. Orientador: Professor Doutor Carlyle Popp CURITIBA 2009 3 DANIELE KRETSKI BORDIGNON RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL: RELEITURA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO LOCATÁRIO NA PERSPECTIVA EMPRESARIALCONSTITUCIONAL Dissertação apresentada como requisito parcial para a obtenção…