Resumo dos delitos e das penas

RESUMO DO LIVROS DOS DELITOS E DAS PENAS RESUMO “DOS DELITOS E DAS PENAS” – CESARE BECCARIA I - Origem das Penas: cansados de viver em contínua guerra, homens criam penas sancionadoras. Fazia-se isso para impedir o espírito despótico de cada homem de mergulhar as leis da sociedade no antigo caos. Os transgressores eram punidos com as penas. II - Direito de Punir: mais justas são as penas, quanto mais inviolável é a segurança. As penas só podem ser aplicadas mediante extrema necessidade, do contrário seria tirânica. Cumpre ao soberano punir porque este recebeu, no contrato social, o depósito do bem comum. III - Conseqüências: 1) somente as leis podem decretar penas sobre delitos, magistrados não podem acrescer a pena estabelecida, uma vez que isto corresponderia à pena justa somada de outra. 2) cada membro ligou-se à sociedade, esta igualmente ligou-se a cada membro, fazendo com que todos, dos mais abastados aos menos favorecidos, observem os pactos úteis à maioria. 3) atrocidades das penas não devem ser contrárias àquelas virtudes benéficas, haja vista que estaria ferindo a justiça e a natureza do contrato social, que é evitar o temor gerado pelo caos. IV - Interpretação das Leis: silogismo – lei geral, ação conforme ou não à lei. O juiz não pode consultar o “espírito da lei”, porque cada homem tem o seu ponto de vista e a interpretação do “espírito da lei” seria resultado de uma boa ou má lógica do magistrado. V - Obscuridade das Leis: é um mal a…

RESUMO DO LIVROS DOS DELITOS E DAS PENAS RESUMO “DOS DELITOS E DAS PENAS” – CESARE BECCARIA I - Origem das Penas: cansados de viver em contínua guerra, homens criam penas sancionadoras. Fazia-se isso para impedir o espírito despótico de cada homem de mergulhar as leis da sociedade no antigo caos. Os transgressores eram punidos com as penas. II - Direito de Punir: mais justas são as penas, quanto mais inviolável é a segurança. As penas só podem ser aplicadas mediante extrema…

autoridade de interpretar as Leis penais,não cabe aos juízes,cabe somente aos legisladores.A função do juíz é examinar se determinado homem cometeu ou não ação contrária a Lei (Liberdade ou pena). O juíz não deve interpretar a Lei conforme seu entendimento, mas observar rigorosamente a letra da Lei Penal,pois a interpretação pode gerar várias opniões e sentenças diferenciadas. Obscuridade das Leis As Leis devem ser escritas de forma que todas as pessoas entendam, ou seja, não pode ser…

QUANDO O HOMEM DEVE SER PUNIDO? POR QUÊ? Perguntas a princípio simples, mas que remetem a uma análise profunda da sociedade como um todo. Desde os primórdios da civilização humana o poder e a forma de controlar os indivíduos de uma sociedade, visando o bem comum, relacionam-se com o estabelecimento de limites aos direitos individuais. Nesse sentido Losano (BATISTA, 2002, p. 17) argumenta que “das sociedades pré-letradas até as pós-industriais, os homens movem-se dentro de…

As respostas a essas perguntas podem, certamente, ser dadas pelo senso comum. Contudo, essas respostas não serão consi­ deradas explicações sociológicas. Afinal, os problemas levan­ tados pela sociologia não são necessariamente sociais. As questões trazidas por eles são teóricas, construídas com base na análise de aspectos históricos, econômicos, culturais e sociais presentes no nosso cotidiano. Dessa forma, o maior desafio da análise sociológica é com­ preender a maneira pela…

Ranieri Carli Antropologia filosófica Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. A ntropologia filosófica i ii Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime…

Ao propor importantes reflexões, o autor destaca a importância de ser economista no Brasil, um país que representa, melhor do que qualquer outro, a problemática da civilização, em todas as suas manifestações e com todos os recursos e necessidades possíveis. DA ETICA A ETICA – CAPA.indd 1-3 Da ética à ética Neste livro, o economista e educador Cristovam Buarque chama a atenção para o fato de que, no Brasil, mais do que em qualquer outro país em desenvolvimento, o conhecimento…

cumprisse corretamente o contrato social seriam punidos. Sendo assim o homem acabava abrindo mão de parte da sua liberdade, para um bem maior, a legislação e as punições surgiram da necessidade de defesa de um grupo social em detrimento de outro. E desta forma para uma devida administração atribuindo ao Estado o poder soberano. Somente as leis podem fixar as penas de cada delito, comparando este fato com o princípio da legalidade, ou ainda da reserva legal. As penas de cada delito…

juristas e soberanos da época. Nesse contexto, vai nos mostrar Beccaria que as leis deveriam ser iguais para todos e que as penas tinham que ser proporcionais aos crimes e que se uma lei não definia a sua pena por ocasião de igualdade entre todos, então ele tinha em mente que a lei era torpe. Capítulo II – Origem das Penas. Direito de Punir. Beccaria ressalta nesse primeiro tema que a verdadeira democracia judicial vem do bom aparelhamento das leis e da constante busca de paz…

são ou deveriam ser pactos entre homens livres, não têm sido, em geral mais do que instrumento das paixões de poucos. Poucos examinaram e combateram a crueldade das penas, e a irregularidade dos procedimentos criminais. Esta obra examina e distingue as diversas classes de crimes e a maneira de puni-los. II – Origem das penas e do direito de punir. Toda lei se funda em interesses políticos. Homem algum faz doação de parte da própria liberdade em atenção ao bem público. O direito de…