Resenha do Livro "Dos delitos de das panas" de Cesare Beccaria

Curso: Direito
Unidade Curricular: Criminologia
Turma: 2013/1.1A
Professor: José Luíz
Acadêmico: Matheus de Quadros

Fichamento do Livro “Dos Delitos e Das Penas” de Cesare Beccaria
Título original: Dei Delitti e Delle Pene (1764)
Editora: Martin Claret.
Tradução: Torrieri Guimarães.

I – Introdução.

As leis, que são ou deveriam ser pactos entre homens livres, não têm sido, em geral mais do que instrumento das paixões de poucos. Poucos examinaram e combateram a crueldade das penas, e a irregularidade dos procedimentos criminais. Esta obra examina e distingue as diversas classes de crimes e a maneira de puni-los.

II – Origem das penas e do direito de punir.

Toda lei se funda em interesses políticos. Homem algum faz doação de parte da própria liberdade em atenção ao bem público. O direito de punir é formado pelo conjunto mínimo das porções de liberdade que o homem abre mão.

III – Consequências desses principios.

O legislador representa a sociedade unida por meio de um contrato, assim o magistrado não pode sob qualquer pretexto, aumentar a pena estabelecida para um cidadão delinquente.
IV – Da interpretação das leis.

Os julgadores dos crimes não podem ter o direito de interpretar as leis penais, porque não são legisladores. Em todo delito deve o juiz formar um silogismo perfeito: a premissa maior deve ser a lei geral; a ação, em conformidade ou não com a lei; a consequência, a liberdade ou a pena.

V – Da obscuridade das leis.

As leis se tornam obscuras se estiverem em linguagem estranha ao povo, pois a lei, quanto mais for de conhecimento do homem, menos frequentes serão os delitos, elas não podem ser modificadas ou corrompidas por interesses particulares, senão pela vontade geral.

VI – Da prisão.

Somente a lei determina os casos em que um homem é merecedor de pena. A fama pública, a fuga, a confissão extrajudicial, a de um comparsa de crime, as ameaças, a constante inimizade com o ofendido, o corpo de delito e outros