Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2384 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
As leis determinam as penas para os crimes, autoridade esta do legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social.
Nenhum magistrado pode aplicar pena superior ao limite fixado pelas Leis.o soberano não pode julgar as leis, somente criá-las.
Interpretação das Leis
A autoridade de interpretar as Leis penais,não cabe aos juízes,cabe somente aos legisladores.A função dojuíz é examinar se determinado homem cometeu ou não ação contrária a Lei (Liberdade ou pena).
O juíz não deve interpretar a Lei conforme seu entendimento, mas observar rigorosamente a letra da Lei Penal,pois a interpretação pode gerar várias opniões e sentenças diferenciadas.
Obscuridade das Leis
As Leis devem ser escritas de forma que todas as pessoas entendam, ou seja, não pode ser estranha aopovo.É importante também que todos tenham acesso ao Código das Leis.
Proporção entre Delitos e as Penas
Conforme crescem as desordens têm-se necessidade de ampliar as penas.Existência de uma escala precisa e universal de penas e delitos, poderíamos medir os níveis de tirania e liberdade, do fundo de humanidade ou de malícia das diversas nações.
Escala de desordens:
O primeiro grau consistenas que destroem imediatamente a sociedade e o último, na mínima injustiça possível, feita a seus membros privados.
Delitos, ações opostas ao bem comum, que vão decrescendo do mais grave ao mais leve.
Erros na medida das penas
Para Beccaria a única e verdadeira medida do delito é o dano causado a nação, errando, assim,os que pensavam que a verdadeira medida do delito era a intenção de quem ocomete.

Divisão dos Delitos
Os primeiros, isto é, os delitos máximos porque mais danosos, são os chamados de lesa-majestade.
Crimes contra a segurança de cada particular.

Da Tranquilidade Pública
Dentre os delitos de terceira espécie estão os que pertubam a tranquilidade pública e o sossego dos cidadãos.
São mecanismos de prevenção da Tranquilidade Pública, a noite iluminada às expensaspúblicas, os guardas distribuidos pelos diferentes bairros, os simples e morais discursos da religião, os arranzés destinados a apoiar os interesses privados e públicos nas assembléias da nação, nos parlamentos ou onde reside a magestade do soberano.São estes os principais ramos da vigilância do magistrado, denominada pelos franceses de polícia.

Finalidade da Pena
O fim da pena, não é desfazerum delito já cometido, mas o de impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos e demover os outros de agir deste modo.
Das testemunhas

Indícios e formas de julgamento
Uma das formas de calcular a certeza de um fato, é por meio da força dos indícios de um crime.Quando os indícios só se provam entre si, quanto maiores forem as provas apresentadas, menor será a probabilidade daexistência do fato.Quando os indícios se provam por si mesmos, quanto maior o número de provas apresentadas, maior a probabilidade do fato.
As provas dividem-se em perfeitas e imperfeitas.As primeiras excluem a possibilidade de alguém não ser culpado e as segundas não excluem.
Quando as provas são claras e precisas, o ofício do juíz é averiguar o fato.Caso estas não sejam cabe ao juíz aplicar o bomsenso.

Resumo baixado
RESUMO DO LIVROS DOS DELITOS E DAS PENAS
RESUMO “DOS DELITOS E DAS PENAS” – CESARE BECCARIA

I - Origem das Penas: cansados de viver em contínua guerra, homens criam penas sancionadoras. Fazia-se isso para impedir o espírito despótico de cada homem de mergulhar as leis da sociedade no antigo caos. Os transgressores eram punidos com as penas. 

II - Direito dePunir: mais justas são as penas, quanto mais inviolável é a segurança. As penas só podem ser aplicadas mediante extrema necessidade, do contrário seria tirânica. Cumpre ao soberano punir porque este recebeu, no contrato social, o depósito do bem comum.

III - Conseqüências: 1) somente as leis podem decretar penas sobre delitos, magistrados não podem acrescer a pena estabelecida, uma vez que isto...
tracking img