Diminuição da menor idade penal

uma metida sócio-educativa, ele estará sujeito às medidas judiciais de 18 a 21 anos. Porque na verdade a maior idade civil é 21 anos. A maioridade penal é 18 anos, mas a civil é 21. A partir de então a pessoa ta apta a exercer os seus atos na sociedade. Com relação à essa emenda, que ta sendo discutida e que eu sou a favor. Quando eu trabalhava como assistente social eu era defensora ferrenha das crianças e adolescentes, mas agora já há alguns critérios que já mudaram na minha cabeça, e o critério que realmente mudou foi o da criminalidade cometido pelas crianças e adolescentes. Então se ele com 16 anos está apto a votar, então ele está apto à cometer qualquer ato de atrocidade, que vai do roubo ao homicídio. Então hoje eu sou a favor da menor idade e acredito que ela deveria cair pra 16 anos.porque se o adolescente pode votar ele também pode cumprir uma pena sócio-educativa já no âmbito do código penal e pagar pelo o que ele fez;Está sendo proposto uma emenda constitucional com relação a menor idade penal. Então, de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), essa maioridade ela vem dos 18 anos em diante. Muito embora, em alguns casos, isso ta constando no ECA, que muito embora o adolescente tiver cumprindo uma metida sócio-educativa, ele estará sujeito às medidas judiciais de 18 a 21 anos. Porque na verdade a maior idade civil é 21 anos. A maioridade penal é 18 anos, mas a civil é 21. A partir de então a pessoa ta apta a exercer os seus atos na…

novo Código Civil no Brasil a partir de 2003 implicou custos muito altos para a sociedade, pois ele regula os principais momentos da vida do homem. “Os órgãos governamentais competentes não deveriam ter optado pela elaboração e aplicação de um novo Código Civil, mas deveriam ter reformado o código antigo”, afirma o professor nesta entrevista exclusiva à Gazeta do Povo, concedida durante visita a Curitiba para participação de um evento sobre os dez anos de vigência do Código Civil,…

Justificativas e argumentos para o Casamento Civil Igualitário “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”, reza o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e o artigo 7º acrescenta: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei”. É preciso continuar na batalha pela alteração do texto da Constituição Federal e pela alteração do Código Civil, que ainda define casamento como sendo de homem e…

Argumentos A finalidade do casamento não é a procriação porque se assim fosse, o casamento deveria ser proibido às pessoas estéreis, aos anciãos e às mulheres depois da menopausa. As pessoas se casam porque se amam, têm um projeto de vida em comum e querem receber a proteção da lei. Algumas pessoas casam e nunca procriam, porque não podem ou não querem, enquanto outras têm vários filhos sem casar nunca. Casais heteroafetivos estéreis não têm negados seus direitos ao casamento civil,…

F T C - FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS Itabuna (BA), Disciplina: DIREITO Curso: DIREITO CIVIL II Professor: Paulo Sérgio dos Santos Bomfim Aluno(s): _______________________________________________________________ Com base no texto abaixo, elabore, em dupla, uma resenha crítica. Obs. Uma resenha crítica contém em sua estrutura: Capa, sumário, 1- introdução; 2- descrição do assunto (resumo); 3-apreciação crítica; 4-considerações finais: dizer da importância do…

SEUS INSTITUTOS, AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI CIVIL BRASILEIRA DE 2002 E A TUTELA DAS GERAÇÕES FUTURAS.* ** GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA Doutora e Livre Docente em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora Associada ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Sumário: 1. Primeiras considerações – 2. Estabilidade no tempo e uniformidade no espaço do direito das…

UFMG FACULDADE DE DIREITO Amanda Franco, Bárbara Emerick, Gabriela Carolina, Maurício Monducci DIREITO CIVIL PARA ALÉM DOS MANUAIS Entre Decodificação e Constitucionalização: A Centralidade Busnelliana Belo Horizonte, MG 2015 “A passagem do homogêneo e indistinto para o heterogêneo e diferenciado” O que João Baptista Villela quis dizer com tal frase? Um dos objetivos do trabalho será responder essa pergunta. Para isso, ocorrerá uma volta no tempo. De início, é importante…

CONFIDENCIALIDADE Artigo de PATRICIA PECK PINHEIRO, advogada especialista em Direito de Informática publicado no seu site www.pppadvogados.com.br. “Teu segredo é teu prisioneiro. Uma vez libertado, volta contra ti e te aprisiona” Provérbio Oriental Desde as batalhas mais antigas até as recentes, inúmeros fatores mudaram, as comunicações, as armas, transportes até mesmo o confronto é diferente, antigamente o combate era corpo a corpo hoje é a distância. Mas, um fato…

e nada mais. Porque mudaram o nome dessa Lei (de LICC para LINDB)? Qual é a ideia da Lei de Introdução? Qual é o objetivo da Lei de Introdução? I) Conceito: A Lei de Introdução é uma lei que estipula norma (regra) sobre norma, ou seja, estabelece um regramento sobre a norma jurídica. Por exemplo: Ela explica quando a norma jurídica entra no ordenamento; até quando ela fica no ordenamento, quando ela sai do ordenamento e como isso vai acontecer. E essas regras não são apenas…

desobediência civil: trata-se de não obedecer uma lei, uma regra do ordenamento jurídico do país (todos os códigos legais, a começar da Constituição) com o objetivo de mostrar publicamente que ela é injusta e levar os legisladores a modificá-la. Por isso, o ato desobediente deve ser acompanhado de justificativas que comprovem que ele é legítimo e justo sob o ponto de vista ético. Por exemplo, nos anos 1960, jovens americanos queimavam as convocações para ir lutar no Vietnã,…