Pontos Positivos Nova Lei Do Inquilinato

apresentam pontos conclusivos e reflexões sobre os aspectos destacados da fiança nos contratos de locação. Enfrentaremos o tema a partir da idéia fundamental da extensão das garantias da locação até a entrega definitiva do imóvel (art. 39 da Lei 8.245/91), cuidando da história do julgado do EResp 566.633/CE pela Terceira Seção do STJ e, finalmente, chegarmos às divergências que ainda perduraram na jurisprudência em torno de sua exata compreensão e fiel compatibilização com o…

estão sendo utilizados. O presente artigo tem por objetivo verificar o alcance de um desses meios alternativos: a mediação. Esse estudo se concentra no Brasil atual, nos conflitos advindos de relações de locação de imóveis urbanos, regulamentadas pela lei 8.245 de 18 de outubro de 1991. A abordagem deste trabalho é uma tentativa de contemplação de um instituto diante de um objeto específico e seus atores sociais, com o objetivo de submeter a uma apreciação responsável o fenômeno da…

foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio século, protegendo o fundo de comércio e restringindo a liberdade dos locadores e locatários de contratar. A atual Lei n.º 8.245 de 18 de Outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos trata, em seu Capítulo V, da Ação Renovatória, como veremos ao longo do presente trabalho. Todas a locações de caráter urbano são regidas pela presente lei. O objetivo…

sobre cada uma delas. NORMA JURÍDICA - (CONTINUAÇÃO) 1. Validade da norma jurídica: Para que a norma jurídica seja válida, deve ser elaborada segundo critérios já estabelecidos no sistema jurídico, ou seja, deve respeitar hierarquia, que tem como ponto hierárquico a Constituição Federal, deve ser aprovada e promulgada pela autoridade competente, respeitar o quorum e prazos, conteúdo de acordo com as designações de competência para legislar. A norma jurídica tem vigência no tempo e…

judiciário. E neste trabalho dividido em cinco capítulos: A Nova Economia Institucionalista (NEI), A Instituição Direito, A Evidência Empírica Confrontada: Economia X Direito, A Reforma Judiciária Brasileira, As Implicações da Reforma e suas Aplicações na Economia Brasileira será procurado demonstrar o real vínculo e suas implicações quanto a relação institucional entre os magistrados do direito e os economistas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO I- A Nova Economia Institucionalista (NEI) 1.1-…

determina os resultados quantitativos do sistema econômico como volume de negócios, contratação formal, investimentos estrangeiros a até mesmo o PIB depende do bom funcionamento do sistema judiciário. E neste trabalho dividido em cinco capítulos: A Nova Economia Institucionalista (NEI), A Instituição Direito, A Evidência Empírica Confrontada: Economia X Direito, A Reforma Judiciária Brasileira, As Implicações da Reforma e suas Aplicações na Economia Brasileira será procurado demonstrar o…

município acarretados por essa nova demanda. A metodologia usada foi a pesquisa por meio de entrevistas com alunos e funcionários da UNESP, bem como com proprietários de imóveis de locação e com o pessoal das imobiliárias da cidade, principalmente com a Porthal que foi onde realizei os estágios. Foi observado que anteriormente, como o principal público atendido era da própria cidade, e a cidade ser pequena, o corretor era de muito pouca valia, com a chegada de novas pessoas na cidade,…

fenômeno é universal. Em todos os países, principalmente os mais desenvolvidos, o profissional liberal, enquadrando-se como atividade prestadora de serviços é a que mais cresce. É a que mais movimenta a economia. O Corretor de Imóveis se enquadra nesta nova categoria de prestador de serviços. Dois terços da riqueza nacional dos países em desenvolvimento dependem da propriedade imobiliária. Assim, a importância de se adaptar a esses novos tempos. É a época da competição e que vence quem…

Primeira Aula LEGISLAÇÃO 1 Direito Natural, Direito Positivo e Justiça Primeiramente, pra entendermos o que significa “lei ou norma jurídica”, precisamos entender o que significa “direito”. O Direito pode ser positivo ou natural: O Direito Natural, independente de qualquer coisa é uma norma divina sempre presente nas condutas humanas, ele é a base do mais íntimo da natureza humana, ele é permanente e eternamente válido, independente de qualquer convenção ou qualquer…

dimensões do imóvel forem inferiores às que presumiu. - Na venda AD MENSURAM, importa fundamentalmente a exatidão da quantidade declarada na escritura. O comprador pode exigir do vendedor a complementação da área, se esta não corresponder à declarada. A lei assegura ao comprador o direito determinado a promover a resolução do contrato, ou pedir abatimento proporcional ao preço, se este não completar as dimensões da área. PROMESSA DE COMPRA E VENDA É o contrato preparatório pelo…