Poder Executivo Legislativo e Judicial Moçambique

............................................................. 4 1.2. Enquadramento Histórico de Moçambique ................................................................. 4 DESENVOLVIMENTO ............................................................................................................... 6 2. Descrição e Análise dos Factores Geopolíticos e Geoestratégicos de Moçambique ........ 6 2.1. Factor Físico....................................................................

autoridades , órgãos ou instituições com poder normativo . Tipos de fonte de direito Existem dois tipos de fontes de direito : Imediatas e Mediatas . Imediatas - São os vários modos de formação ou criação da norma jurídica por autoridades ou órgãos competentes - lei e costume . Mediatas: Traduz-se na revelação intrepretação das N.J- (Jurisprudência e doutrina) Imediatas Lei – E o modo de criação do direito emanado por uma autoridade ou órgão com poder normativo.Com…

Tribunal Constitucional CRM - Constituição da República de Moçambique CRP - Constituição da República Portuguesa CVRCV – Constituição da República de Cabo-Verde Frelimo – Frente De Libertação De Moçambique GG – Constituição Alemã LOCC – Lei Orgânica do Conselho Constitucional LTCFA – Lei do Tribunal Constitucional da Federação Alemã MDM – Movimento Democrático De Moçambique Renamo – Resistência Nacional De Moçambique TC – Tribunal Constitucional TEDH –…

(profissões rigorosamente para juristas) e profissões para-jurídicas (profissões quase-jurídicas). III.1. Profissões Jurídicas III.1.1. Magistrado Judicial (Juiz) Nos termos do artigo 3 do Estatuto dos Magistrados Judiciais4, a Magistratura Judicial tem a função de aplicar a lei, administrar a justiça e fazer executar as suas decisões. Os magistrados judiciais não podem abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei ou dúvida insanável. O dever de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS - GRADUACÃO EM DIREITO Beatriz da Consolação Mateus Buchili O PLURALISMO JURIDICO E A REALIDADE SOCIOCULTURAL DE MOCAMBIQUE Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre. Orientador: Profª Drª Cláudia Lima Marques Porto Alegre 2006 Aos meus pais,…

será abordado de uma forma mais detalhada ou de um sentido restrito (stricto sensu) sobre o seu funcionamento, organização, os agentes da administração, estruturação, garantias, competências atribuídas a cada órgão da administração do estado de Moçambique de tal modo que facilite a compreensão de qualquer leitor interessado na leitura do trabalho. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MOÇAMBICANOS Administração Central do Estado Diz-se administração

presidentes. Os governos continuavam a suceder-se e começou a gerar-se a idéia de que o exército era a única força que poderia pôr ordem no país. O ESTADO NOVO- A ditadura salazarista foi um regime político autoritário em que o poder legislativo, executivo e judicial está concentrado no chefe do governo. Como regime político, o Estado Novo foi também chamado salazarismo, em referência a António de Oliveira Salazar, o seu fundador e líder. Salazar assumiu o cargo de Ministro das…

funcionamento e os limites do poder público do Estado, assim como estabelecem os direitos das pessoas que pertencem à respectiva comunidade política. Reflecte um equilíbrio entre:- O poder estadual;- A comunidade em nome das quais aquele poder é exercido; É possível surpreender no Direito Constitucional três elementos para a sua caracterização:- Elemento subjectivo – destinatário da regulação do Direito Constitucional, por um lado o Estado-poder (organização do poder político), por…

Poder executivo O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91[1]. É exercido, no âmbito federal, desde 1891[2], pelo Presidente da República, eleito por sufrágio popular e direto[2], em eleição de dois turnos, e substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente[2]. Colaboram com o chefe do executivo os Ministros de Estado, por ele nomeados No plano estadual, o Poder Executivo é exercido pelo Governador[3], substituído em seus impedimentos pelo…

Introdução O trabalho cujo tema a abordar é sobre o Direito eleitoral Substantivo no ordenamento jurídico-constitucional moçambicano é pertinente antes deixar claro que estamos perante normas jurídicas constitucionais isto é, normas emanadas do poder constituinte material diferenciando-se das normas adjectivas que garantem o cumprimento dos direitos e liberdades fundamentais que emanam da Assembleia da República, pois as normas do Direito Substantivo criam e estabelecem os direitos as…