Direito

FÓRUM DOS PRESIDENTES DOS SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA MOÇAMBIQUE Organização Judiciária NOÇÕES GERAIS Tribunais como órgãos de soberania A Constituição da República de Moçambique de 1990 criou um quadro jurídico novo, alicerçado no principio de separação de poderes, decorrendo desse pressuposto a elevação dos tribunais à qualidade de órgãos de soberania. Com efeito, ao colocar os tribunais ao nível dos órgãos de soberania, a constituição política dedica a estes um capitulo especial (VI) definindo os princípios gerais na secção I, o Tribunal Supremo na secção II e o Tribunal Administrativo na secção III. Apesar da Constituição dedicar um capítulo a cada um daqueles tribunais, o leque de competências do Tribunal Supremo é reforçado ao ser definido como o mais alto órgão judicial com jurisdição em todo o território nacional (nº 2 do artº 168) e garante da aplicação uniforme da lei (nº 3 do art. 168). Para dissipar quaisquer dúvidas a esse respeito, o legislador consagrou mais claramente essa posição na Lei da Organização Judiciária (lei nº 10/92, de 6 de Maio) ao referir no seu artigo 33, alinea d) que compete ao Plenário do Tribunal Supremo em 2ª instância, "julgar em última instância e em matéria de direito, os recursos interpostos das decisões proferidas nas diversas jurisdições previstas na lei". Temos ainda a destacar entre as atribuições do Tribunal Supremo as decorrentes do artº 208 da…

DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho da cadeira de Introdução ao Direito De Nércia Onilde Langa Estudante Nº 2012572 Do 1º Ano CURSO DE GESTÃO APLICADA No INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE MOÇAMBIQUE Maputo, Junho 2013 Índice Introdução 3 DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 4 Quatro são as principais fontes do Direito Administrativo: 4 Análise histórica da existência do regime administrativo e Moçambique 5 As…

1. Introdução A relação entre os tratados internacionais e o direito Moçambique, mesmo antes do advento da Constituição de 1990 sempre foi uma questão de cunho tanto teórico quanto prático. Questão de intensa celeuma é a discussão acerca da existência ou não de superioridade hierárquica entre a lei complementar e a lei ordinária. Os defensores da existência da superioridade, o fazem considerando os aspectos formais. Os que negam se valem principalmente do argumento consistente no…

tripartição: I) Funções de garantia de execução das leis; II) Funções de asseguramento do funcionamento normal da administração pública, III) Funções ligadas a promoção da satisfação das necessidades coleclivas. ) O conselho de Ministros controla a Administração autónoma do Estado, através da tutela Administrativa. Estes poderes são entregues aos Ministérios especializados segundo as matérias, por exemplo: para as Autarquias locais, a tutela é exercida pelos Ministérios da…

INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNIVCAÇÃO E IMAGEM DE MOÇAMBIQUE TRABALHO CIÊNTIFICO DE AUDITORIA INTERNA TEMA: O IMPACTO NA GOVERNAÇÃO CORPORATIVA NAS ORGANIZAÇÕES DISCENTE: FABIÃO LOTE SAMUEL MAPUTO, ABRIL DE 2014 Resumo A Administração das Organizações encontra-se neste momento numa fase de viragem sobre a sua actuação. É necessário que disponha de sistemas de informação capazes de responder às crescentes exigências da sociedade, situação que obriga à…

CAPITULO I 1. Introduçāo Moçambique é um país em desenvolvimento, com um rendimento per capita de $345. Mais de um milhão de pessoas, na sua maioria de baixa renda, vivem na cidade de Maputo. A maior parte dos moçambicanos não possui viatura própria e não se prevê que venha a ter na sua vida. A maioria depende dos transportes públicos, essencialmente dos autocarros, para as deslocações do seu dia-a-dia para ir ao emprego, às compras, fazer os seus negócios, ir à escola e para a…

O LOBOLO E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A ATUAL SOCIEDADE DO SUL DE MOÇAMBIQUE. TEXTOS DO WLSA E SEU OLHAR PARA AS QUESTÕES REFERENTES A MULHER MOÇAMBICANA Flávia Palha 1 Criada em 1989, a WLSA (Women and Law in Southern Africa Research and Education Trust) é uma organização não governamental regional (ONG), que faz pesquisa sobre a situação dos direitos das mulheres, em sete países da África Austral: Botswana, Lesotho, Malawi, Moçambique, Swazilândia, Zâmbia e Zimbabwe. Definese como…

O ESTADO COLONIAL PORTUGUÊS E O PODER TRADICIONAL Do ano de 1933 até 1975, é o período dentro qual, se fará o estudo da acção colonial portuguesa face ao poder tradicional em Moçambique. É escolhido este horizonte temporal, pelo facto de que foi a partir de 1933, que por consequência da ocupação efectiva, entra-se na segunda fase mais importante da colonização do país, que se resumiu na instalação do aparelho do Estado colonial e institucionalização das autoridades…

tipos de sistemas de organizacão administrativa em Moçambique. III. JUSTIFICATIVA O tema em análise foi atribuído pela docente da cadeira de Direito Administrativo este tema não só é actual como é relevante, sob várias vertentes, e pouco explorado em Moçambique, sendo, por isso, a sua abordagem muito pertinente e justificada em termos: (1) Académicos, por este Trabalho de investigação trazer um singelo contributo para o enriquecimento da doutrina, ampliando o horizonte científico…

Destacar o percurso do Estado e a politica na actualidade. O trabalho é de carácter científico, pois apresenta diversas bibliografias no desenvolvimento desta e que estão devidamente descritas na bibliografia final, bem como as exigências pertinentes na cadeira. O Trabalho não é acabado, pois apresenta conteúdos no qual precisam de ser seleccionados criteriosamente para o devido melhoramento. Para uma maior compreensão o trabalho obedece a seguinte estrutura, os Tipos de Estado, e…