Pma Pronto

subsequentes dos produtos dele derivados (válida até 31.12.98); VII - caranguejo, na saída dos locais de captura para estabelecimento comercial, quando da realização da operação subsequente; VIII - mercadoria doada pelo Programa Mundial de Alimentos (PMA), destinada ao Programa Comunidade Solidária, para distribuição gratuita ou comercialização pela Companhia Nacional de Abastecimento e Preços (CONAB), para o momento da saída subsequente; NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto…