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DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997
* Publicado no DOE em 04/08/1997.
Consolida e regulamenta a
legislação do Imposto sobre
Operações
relativas
à
Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e
Intermunicipal
e
de
Comunicação (ICMS), e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DOESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e com base no artigo 132 da Lei n.º 12.670, de 27
de dezembro de 1996,
DECRETA:
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
T ÍTULO I
DO IMPOSTO
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto de que trata este Decreto incide sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações deserviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e
prestações se iniciem no exterior.
SEÇÃO I
Das Hipóteses de Incidência

Art. 2° São hipóteses de incidência do ICMS:
I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o
fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos
similares;
II - o fornecimento demercadorias com prestação de serviços não
compreendidos na competência tributária dos municípios;
III - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços
compreendidos na competência tributária dos municípios, com indicação expressa
da incidência do ICMS, como definida em lei complementar - Anexo I;
NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto nº 26.878, de 27/12/2002, alterou o inciso
IV doart. 2º, nos seguintes termos:

IV – a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa
física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que
seja sua finalidade;”
Redação original:
IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por
pessoa física ou jurídica, ainda que destinados a consumo ou ativo
permanente;

V - a entrada,neste Estado, decorrente de operação interestadual, de:
a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS;
b) serviços, mercadorias ou bens destinados a contribuintes do ICMS, para
serem utilizados, consumidos ou incorporados ao ativo permanente;
c) energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos
e gasosos dele derivados, quando não destinados àcomercialização ou à
industrialização;
VI - as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal,
por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
VII - as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer
meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a
repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
VIII - osserviços iniciados ou prestados no exterior.
Parágrafo único. Para efeito da incidência do ICMS, a energia elétrica é
considerada mercadoria.
SEÇÃO II
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Art. 3º Ocorre o fato gerador do ICMS no momento:
I - da saída, a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento de
contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;
II - do fornecimento dealimentação, bebidas e outras mercadorias, incluídos
os serviços prestados, por qualquer estabelecimento;
III - da transmissão, a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral
ou em depósito fechado;
IV - da transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a
represente, quando a mercadoria não houver transitado pelo estabelecimento do
transmitente;
V - do fornecimento demercadoria com prestação de serviços não
compreendidos na competência tributária dos municípios;

VI - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços
compreendidos na competência tributária dos municípios, com indicação expressa
de incidência do ICMS, como definida em lei complementar, a saber:
a) fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do
local da...
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