Pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre o princípio da insignificância

1. PESQUISA DOUTRINÁRIA Na definição de Zaffaroni e Pierangeli: “bem jurídico penalmente tutelado é a relação de disponibilidade de um indivíduo com um objeto protegida pelo Estado, que revela seu interesse mediante a tipificação penal de condutas que o afetam”. Para Polaino Navarrete : Bens jurídicos são os “bens ou valores mais consistentes da convivência humana em condições de dignidade, que merecem a máxima proteção jurídica, cuja outorga é reservada às prescrições do Direito Penal”. Conforme Murilo Brião da Silva: “a relevância e especialidade do meio ambiente como bem jurídico fez com que fosse também considerado como bem jurídico protegido na seara penal. Seu significado social, qualificado pela imposição ao Poder Público e à coletividade do dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, justificou a tipificação criminal de condutas ilícitas, tornando-se bem jurídico penalmente protegido”. Cezar Roberto Bitencourt : “O princípio da intervenção mínima, também conhecida como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanções ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização será inadequada e desnecessária. Se para o restabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas civis…

Pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca da importância da segurança jurídica no processo tributário A segurança jurídica está prevista na Constituição Federal, em seu preâmbulo, como princípio norteador das ações do Estado Democrático de Direito. Sendo reafirmada em vários dispositivos do seu texto a fim declamar pela estabilidade do sistema, na tentativa de elevar ao grau máximo a equidade e paz nas relações jurídicas, bem como realizar uma delimitação interpretativa das Leis. …

desafios da vida profissional. AUTOR: Elcio Batista de Morais - Faculdade Anhanguera de Jundiaí i Direito – 6ª série – Direito Processual Penal I COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades descritas a seguir. Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. Adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou …

Thaís Meneghelli, Yghor Dalvi, Nelson, Guilherme <9>. 1 – A estrutura técnica do projeto consiste em (i) apresentação; (ii) justificativa; (iii) objetivos; (iv) base teórica legal; (v) metodologia; (vi) cronograma; (vii) referências. No caso analisado, verifica-se uma falha na elaboração do cronograma, haja vista que não há organização temporal, estando as datas desconexas. 2 – A condição imprescindível para originar uma pesquisa é a elaboração do problema a ser abordado. No…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA FABIO ROBERTO WILL DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO FLORIANÓPOLIS (SC) 2010 FABIO ROBERTO WILL DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA…

processual; Lançamentos de informações processuais no CPJ; Elaboração de relatórios; Suporte direto aos advogados; Acompanhamento de audiências, Fórum e parte Externa inteira. 2013 – A CRIATIVA escritório de Marcas e Patentes ( Estagiário) (02/07/2013 até 02/08/2013) Atividades: - Acompanhamento processual, - Suporte direto aos advogados. QUALIFICAÇÕES E ATIVIDADES COMPLEMENTARES * EXPERIÊNCIA, Cursando o ensino superior em Direito na Faculdade Estácio Radial. Nível…

visam a esclarecer o status, quais sejam, a que atribui caráter supraconstitucional, a que atribui caráter de norma constitucional, aquela que atribui caráter de lei ordinária e a que considera que os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos possuem nível supralegal. Essa última corrente é a que prevalece no STF atualmente. Evidentemente, não pode ser esquecido o caráter especial dos direitos humanos, pois garantem a proteção da dignidade da pessoa humana, evitando os…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE SILVIA ANDRÉIA VASCONCELOS BIODIREITO: A PESQUISA DE CÉLULAS - TRONCO E O DIREITO BRASILEIRO. Os efeitos do Direito diante do princípio da dignidade humana e o avanço da biotecnologia. SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE SILVIA ANDRÉIA VASCONCELOS BIODIREITO: A PESQUISA DE CÉLULAS - TRONCO E O DIREITO BRASILEIRO. Os efeitos do Direito diante do…

invariavelmente, científico. Tomando, por outro lado, a ciência como a pesquisa que resulta na identificação de condicionantes e determinantes, outros, como Luís Aberto Warat, sustentam ser a cultura jurídica conhecimento de outra sorte, vez que as respostas se encontram fechadas em discurso ideológico pré-definido. Em sua digressão sobre o "senso comum teórico dos juristas", Warat afirma que duas são as espécies de teorias: as ideológicas (senso comum teórico) e as científicas. As…

1. Descrição comparativa dos recursos de pesquisas existentes nos Tribunais Superiores Os tribunais superiores são os órgãos máximos do Poder Judiciário. São eles: STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de Justiça STM: Superior Tribunal Militar TSE: Tribunal Superior Eleitoral TST: Tribunal Superior do Trabalho Neste tópico serão abordados os recursos de pesquisas jurisprudenciais no sitio de cada órgão judiciário indicado. a) Supremo Tribunal Federal – STF…