Perfil Dos Dirigentes Da Farmácia Pague Menos

direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a presente liquidação seja realizada por artigos, em ação própria (ação de liquidação coletiva). Por conseguinte, o montante a ser pago aos empregados substituídos…

para os crimes menos graves. Além disso, ao não existir uma reforma profunda nas leis penitenciárias, os reclusos permanecem presos em condições subumanas sem conhecer as sentenças, razão pela qual geralmente não podem se reintegrar à sociedade, pois não estão psicologicamente assistidos para superar o que tiveram que passar. É difícil saber há quanto tempo em média os menores estavam reclusos, já que não existem estatísticas nem registros nas penitenciárias em geral e muito menos…

o ISS, de forma indevida, para outro Município; 3.1.11 redução de 25% (vinte e cinco por cento), nos casos em que o Contribuinte reconheça o resultado do julgamento da primeira instância e, antes de encerrado o prazo de recurso administrativo, pague totalmente o auto de infração ou dê início ao seu pagamento, por meio de parcelamento administrativo; 14 Organizador: Geovane Basilio da Silva – Janeiro/2013 LEI Nº 155/91 Ementa: dispõe sobre os tributos de competência do …