Perda Da Propriedade Móvel

qualquer cobrança de IPVAsobre a propriedade de seus veículos. Caso seja obrigada a pagar a mencionada exação, terá um forte impacto no seu caixa. QUESTÃO: Por não concordar com a exigência do IPVA acima mencionado, a aludidaempresa contrata-o, após processo licitatório, para propor uma medida judicial que afaste a cobrança do IPVA de imediato. Pede o cliente que a referida medida judicial seja a mais célere possível eque não acarrete maiores ônus em caso de perda da ação. Como advogado,…

É tudo aquilo que, de forma material ou não, satisfaça à necessidade do ser humano. Bens Imóveis – Por sua inamovibilidade, isto é, por sua incapacidade de ser transportada, essa espécie de bens se encontra fixa em seus locais de origem. Bens Móveis – Podem mover-se do seu lugar de origem por meio de transporte ou por força própria. Bens Fungíveis – Podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade (exemplo: uma lata de óleo). Bens Infungíveis – Não podem…

PERDA DA PROPRIEDADE 1. Disposições Gerais Modalidades de perda da propriedade dos bens móveis e imóveis: alienação; renúncia; abandono; perecimento da coisa; e desapropriação. A) Alienação A alienação é um ato negocial e, portanto, voluntário e bilateral de transferência de um bem móvel ou imóvel realizada pelo alienante ao adquirente. Pode se realizar a título oneroso ou gratuito. No primeiro caso temos com exemplo a compra e venda, a troca e dação em pagamento e no segundo caso temos

Caso Concreto Afirmam Eroulths Cortiano Junior e Jussara Maria Leal de Meirelles (2007, p. 27) que ?a propriedade não é, assim, uma qualidade do homem, mas uma necessidade! Ora, se todas as coisas são objeto de um direito de propriedade, todas as coisas têm um proprietário. E até mesmo as eventuais contradições do sistema são resolvidas de maneira simples?. Pergunta-se: a) Se todas as coisas têm dono, como explicar a ?res nullius?? Explique sua resposta e nela conceitue ?res nullius?.…

e/ou dano pequeno à propriedade (equipamentos, utensílios, materiais, prédios, etc.). Ex.: ferimento superficial, pequeno corte e contusão, irritação nos olhos, incômodo, queimadura superficial. Média 5 O dano é considerado como lesão ou doença séria (resultando em incapacidade temporária, tratamento médico, podendo causar cicatrizes, porém com capacidade de recuperação e o acidentado pode exercer suas atividades normais após o retorno) e/ou dano à propriedade com perdas materiais…

Caso Concreto Afirmam Eroulths Cortiano Junior e Jussara Maria Leal de Meirelles (2007, p. 27) que ?a propriedade não é, assim, uma qualidade do homem, mas uma necessidade! Ora, se todas as coisas são objeto de um direito de propriedade, todas as coisas têm um proprietário. E até mesmo as eventuais contradições do sistema são resolvidas de maneira simples?. Pergunta-se: a) Se todas as coisas têm dono, como explicar a ?res nullius?? Explique sua resposta e nela conceitue ?res nullius?…

DIREITO DE PROPRIEDADE A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Carta Política ou Carta Magna, foi feliz ao conceder o direito de garantia da propriedade ao indivíduo, deixando expressamente escrito no artigo 5ª inciso XXII (inciso 22), e ainda discorrendo sobre o assunto até o inciso XXIX (inciso 29) deste mesmo diploma legal, desde que este tal indivíduo cumpra a função social que a propriedade é destinada (matéria que será explicada melhor adiante). Primeiramente,…

uma pessoa. Assim, durante a história, foi necessária a criação de regras que disciplinassem as relações das coisas. Para saber mais sobre os bens e suas classificações, leia o artigo “Direito Civil – Dos Bens”. Direito de Propriedade Desde a Roma Antiga, o conceito de propriedade tem sido defendido pelos romanos e perdura até os dias atuais. Assim ela pode ser dividida em três poderes: Usar - quando uma pessoa utiliza o bem; Fruir - retirar benefícios ou frutos do bem; Dispor - é o…

compreendidos no direito real das coisas bens imateriais como o direito autoral e o direito a propriedade industrial. Contudo, a maioria dos doutrinadores entende o contrario. Tais direitos sao expressao da personalidade e nao integram o ambito do direito real. -O CC nao cuida mais dos direitos autorais, da natureza incorporea, e por isso, traz regulação especifica. - O direito das coisas abrange: posse, propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. -A materia está determinada no…

coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. De acordo com esse conceito, vê-se que não são todas as coisas que interessam ao mundo jurídico. Somente concernem ao direito das coisas os bens que podem ser objeto de apropriação pelo homem, quer sejam móveis ou imóveis; se as coisas não são suscetíveis de apropriação exclusiva pelo homem, por ser inesgotável a sua utilização, como as destinadas ao uso comum da humanidade, o ar, a luz solar, o oceano, já não interessam ao direito das…