Parecer De União E Casamento Homoafetivo

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU - FMN CURSO DE DIREITO FABIANA MOURA DE MEDEIROS GRACIELLY TOMAZ DE ARAÚJO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS NATAL 2012 FABIANA MOURA DE MEDEIROS GRACIELLY TOMAZ DE ARAÚJO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Artigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel no curso de Direito, da Faculdade Maurício de Nassau.…

Comparativo da união estável e as relações homoafetivas como instituição familiar frente à constituição federal de 1988 RESUMO Por mais que as uniões homo afetivas tenham sido alvo de muitos preconceitos, a luta pela aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascer polêmicos Projetos de Lei. O…

279 Bruno Rossi Doná* A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS ThE lEGAl PoSSiBiliTy oF ADoPTion By hoMoSExUAl CoUPlES lA PoSiBiliDADE JURíDiCA DE ADoPCión PoR PAREJAS hoMoAFETiVAS Resumo: O presente estudo tem como escopo primordial fazer uma análise sobre a possibilidade jurídica e a viabilidade social da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Nessa esteira, as fontes de pesquisa utilizadas foram basicamente as obras listadas nas referências e

status de união estável possui fundamento, no reconhecimento dos direitos de todo o ser humano, além de deveres e obrigações, protegendo assim, disposições de caráter patrimonial, a propriedade construída pelos parceiros e o direito à adoção, garantindo ainda o direito de sucessão nos bens do parceiro falecido, marcando assim, a saída da clandestinidade destas relações e a regulamentação, como entidade familiar, que são baseados nos direitos fundamentais do ser humano. Palavras-chave:…

da família e ainda, assegurou proteção dos interesses da criança e do adolescente. O reconhecimento da união estável, como unidade familiar, pelo código civil de 2002 representa um sensível avanço do legislativo em regular e proteger relações, tão comuns à sociedade brasileira e mundial. A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar, é uma realidade social, que assim como a união estável, se realiza e prospera, ainda que a margem da lei. Trata-se de relações entre seres…

...................................16 7 REFERENCIA BIBLIOGRÁFICA .......................................................17 1- INTRODUÇÃO O presente pré-projeto tem como tema a adoção por pares homoafetivos no direito brasileiro. O objetivo central é demonstrar fundamentos da lei, enfatizando posicionamentos contrários e favoráveis, visando esclarecer que o bem estar deve ser considerado como requisito principal na vida da criança e do…

A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA NO INSTITUTO DA ADOÇÃO EFETUADA POR CASAIS HOMOAFETIVOS. BRASÍLIA – DF 2014 FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DIREITO A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA NO INSTITUTO DA ADOÇÃO EFETUADA POR CASAIS HOMOAFETIVOS. Trabalho de conclusão de curso apresentado perante Banca Examinadora do curso de Direito da Escola de Ciência Jurídicas

Valessa Martins dos Santos Relatório: Serviço Social e Adoção por casais homoafetivo. NATAL/RN 2013.2 Brenda Rayana da Silva Elouyse Maysa Lira Bezerra Ingryd Daiane Silva do Nascimento Jorgiane Lopes Pinto Valessa Martins dos Santos Relatório: Serviço Social e Adoção por casais homoafetivos. Este trabalho consiste em uma pesquisa feita ao longo do semestre sobre o tema: “Serviço Social e Adoção por Casais Homoafetivos”, sob a orientação do docente Gilmar Santana, na disciplina…

ser já descartado da sociedade, dessa forma o método teleológico ou finalista foi o que mais se adequou ao caso concreto. 5 2 UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMOAFETIVOS O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quinta-feira, 5, ações que pediam o reconhecimento legal da união estável de homossexuais. Dez ministros votaram a favor da união homoafetiva: Carlos Ayres Britto, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco …

mostrar as dificuldades que os casais homoafetivos encontram para constituírem família e terem o direito à adoção. Primeiramente abordar-se-ão os conceitos para o que seja criança, adolescente e família. Partindo-se de conceitos obtidos na legislação vigente, pela medicina e psicologia. A importância desses conceitos dá-se para que se entenda o pensamento dominante em nossa sociedade que funciona como justificativa para os entraves encontrados pelos casais homoafetivo, em um momento…