Para Entender A Liberdade Sindical é Necessário Observá L

(Capítulo I - 5º, CF) a.1.1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição material (direito à vida, liberdade de ir e vir). Já as garantias são asseguradas pela Constituição porque são direitos de ordem processual, de provocar a tutela estatal para proteção do exercício dos direitos fundamentais. Por isso, as garantias são instrumentais em…

Constitucional até então sufocado nas faculdades em dois curtos semestres, um deles sobre Teoria Geral do Estado, por obra e graça de governo autoritário que percebeu que seus métodos e fins eram incompatíveis com a consciência individual da própria liberdade, razão da Constituição. A democracia devolveu o ensino da Constituição ao seu devido lugar - é o patamar mínimo de conscientização não só do profissional do Direito como de qualquer pessoa, a exigir dos professores de tão…

cívica, com um look um pouco retocado, tomar os seres humanos desejosos e capazes de viver em democracia. Liberdade, igualdade, fraternidade: certamente, esses são valores que se ensinam, mas não da boca para fora, entre a gramática e a álgebra. Se a intenção é que a escola retome seu papel de "cimento" da sociedade, façamos disso uma prioridade e asseguremos a, ela as injunções e os meios necessários. Abordei esse tema aqui ou ali, entre outros, em conferências ou artigos, sem projetar…

os bens jurídicos fundamentais do indivíduo e da sociedade. Bem, em sentido amplo, é qualquer coisa - objeto material ou imaterial - que satisfaz uma necessidade humana, é tudo que tem valor para o ser humano, que se apresenta como digno, útil ou necessário. Dentre o imenso número de bens existentes, aqueles mais essenciais receberão proteção pela via do Direito Penal, pois se apresentam como bens jurídico-penais essenciais. Como informa Alice Bianchini, “o direito penal só deve atuar na…

compreensão do que é uma favela e, por conseguinte, na definição de parâmetros universais que orientem uma definição mais precisa. Com efeito, por se tratar de um fenômeno diverso e complexo, e ao mesmo tempo marcado por forte estigmatização, observa-se que os pressupostos centrados em parâmetros negativos têm sido utilizados como referência hegemônica na representação social e na elaboração de definições mais concisas sobre o fenômeno. Estes pressupostos se sustentam em torno das…

o bem estar geral. TEMOS DUAS CORRENTES - a concepção veio a surgir no Estado Fiscal I - Estado Liberal do conceito de tributo, porem existe a corrente que diz que tributo surge na Suméria 2) DEVER FUNDAMENTALISTA DE PAGAR TRIBUTOS - é necessário receita para investir na estrutura para amparar a sociedade e garantir os direitos sociais, o Estado precisa de recurso para que ele possa prover tudo que a constituição nos diz que temos direitos, para que os Estados possa propor os…

sociedade sem classes, estatizando todos os meios de produção. Já por essa época, os trabalhadores se reuniam em associações e sindicatos. Após a 1ª Guerra Mundial, surgiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1.948), quando as entidades sindicais passaram a ter efetivo reconhecimento como representativas dos direitos dos trabalhadores. Não se pode olvidar a importância da Igreja que, ao longo de todo processo já com Santo Agostinho e São Tomáz de Aquino, chamava a…

AULA 12 • A DIVISÃO SOCIAL E DE GÊNERO NA ENFERMAGEM ...........................................52 Exercícios..................................................................................................................................54 AULA 13 • ENTIDADES DE CLASSE l..........................................................................................55 Associação Brasileira de Enfermagem ­ ABEn ..........................................................................55…

segurança do trabalho, engenheiros de segurança, médicos-peritos, médicos de serviços de saúde, psicólogos, assistentes sociais, etc.) e sindicatos. Algumas idéias que nos norteavam na proposição e planejamento dessas atividades educativas foram: l. a valorização da vivência dos trabalhadores no seu cotidiano de vida e trabalho; 2. a construção coletiva do conhecimento, com interação entre o saber técnico e o saber dos trabalhadores sobre o trabalho e a saúde; 3. a utilização de…

direitos humanos fundamentais, direitos fundamentais do homem, liberdades públicas, dentre outras. Não há na doutrina um consenso em saber qual dessas terminologias seria a mais adequada para se referir aos direitos fundamentais. A Constituição atual utiliza diversas terminologias para fazer alusão a estes direitos, tais como: direitos humanos (art. 4º, II); direitos e garantias fundamentais (Título II e art. 5º, § 1º); direitos e liberdades constitucionais (art. 5º, LXXI) e direitos e…