Otoc iva

Curso de Preparação para o exame da OTOC IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado Notas prévias:   Todos os artigos referidos que não façam qualquer menção ao diploma devem ser considerados reportados ao CIVA (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado); Para facilitar a consulta destas resoluções por todos os alunos ao longo das várias edições do curso de preparação, apresentamos todas as respostas sustentadas com base na numeração do articulado do CIVA em vigor na data de apresentação da resolução (Fev. 2010), independentemente da data do exame. Realçamos, nomeadamente, que as respostas que se referem às regras de localização de prestações de serviços já estão todas enquadradas com base na nova versão do art. 6.º do CIVA (em vigor apenas desde 1 de Janeiro de 2010). QUESTÕES DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO DOS EXAMES DA OTOC: EXAME DE 15 DE OUTUBRO DE 2005 (versão A) Questão n.º 4. Embora não seja referido o circuito dos bens, atendendo à localização dos intervenientes (os quais se encontram no território de dois Estados-membros da UE diferentes) e estando em causa a aquisição de um bem cuja expedição ou transporte para território nacional teve tido início noutro Estado membro, então, nos termos do art. 3º do RITI, estamos perante uma aquisição intracomunitária de bens. Desta forma, a resposta correcta é: c). Questão n.º 5. De acordo com o art. 2º, n.º 1 al. a), onde está prevista a definição geral da incidência pessoal em sede de IVA, são…

acerca do direito à informação. Faz-se ainda uma análise interpretativa da legislação tributária pátria e compara-se tal legislação com o arcabouço normativo vigente em Portugal acerca dos aspectos que permeiam o direito à informação tributária nesses dois países. Quando da análise comparativa procura-se entender outros institutos que tratam do direito à informação como é o caso dos princípios gerais elaborados por diversos países à luz do ideal de pleno acesso do cidadão às informações…