Os Valores Da Dignidade Humana Da Liberdade E Da Igualdade Dos Homens

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação Bacharel Direito Noturno A IMPORTANCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Belo Horizonte 2013 A IMPORTANCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Projeto de Pesquisa apresentado a disciplina Metodologia do Trabalho

acaba por causar a Judicialização das relações sociais. Retrata, por fim, o surgimento de novas famílias na sociedade contemporânea, com as quais se demandam novas decisões, novos paradigmas e, por vezes, até mesmo o reconhecimento de mudanças de valores sociais, sob pena de se perder de vista a essência de uma ordem jurídica genuinamente inclusiva, como se espera num Estado Democrático de Direito. Palavra-chave: união homoafetiva – união estável – processo constitucional Abstract:…

a promoção e incentivo a pesquisas científicas tecnológicas bem como facultando aos Estados e ao Distrito Federal destinarem parcela de sua recita orçamentaria publicas com fins nessas. A Comunicação Social e Liberdade de informação prevista no art.5 e220 CF garante o direito a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, salvo os casos previstos na própria CF. A garantia da fonte tem dupla garantia…

constituinte teve de se ater às profundas modificações por que vem passando a nação brasileira, de modo a produzir um texto constitucional que correspondesse às necessidades imediatas e futuras da sociedade brasileira, colocando a cidadania e a dignidade humana à frente de quaisquer outras exigências. A Constituição no sentido de efetivamente causarem repercussões sobre a ética da população, a moral social e a consciência de uma sociedade inaugura um novo conjunto de preocupações…

....................................................................................... 4 2 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos................................................................................. 6 3 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana............................................................................... 7 4 A Hermenêutica Constitucional.................................................................................................. 8 4.1 Dos…

formação da criminalidade. Para que a sociedade usufruísse dos benefícios dos direitos humanos, foi necessário que há séculos atrás homens lutassem e comprometessem até suas vidas, por ideais intrínsecos a natureza humana, como a liberdade, igualdade e dignidade. Palavras-Chave: Sistema prisional brasileiro, inconstitucionalidade, Omissão do Estado, Dignidade da pessoa humana. 1.0 INTRODUÇÃO O fortalecimento de uma sociedade, que em sua maioria, é baseada nos direitos humanos e…

condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação sendo assim, os direitos humanos passaram por um longo processo de evolução, desde uma fase embrionária, em que tutelavam o homem em seu aspecto individual (a sua vida e liberdade), atingindo uma segunda fase em que protegiam o homem como um ser social e político,…

séculos por filósofos e juristas. A história dos direitos fundamentais tem início nos tempos da antiguidade clássica, remete-nos para a área da religião, quando o Cristianismo, durante a Idade Média, é a afirmação da defesa da igualdade de todos os homens numa mesma dignidade. Nos escritos e nas palavras dos filósofos greco-romanos, que já naquela época manifestavam a preocupação em se respeitar os direitos remete-nos para a área da religião, quando o Cristianismo, durante a Idade…

O que são Direitos Humanos ? A expressão “Direitos Humanos” é uma forma simplificada de se dizer dos Direitos fundamentais da pessoa Humana. Direitos estes, inerentes a todos os seres humanos sem qualquer distinção, tanto de raça, cor, credo, sexo, classe social ou outra condição qualquer. Sem esses direitos a pessoa não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida. Todos os seres humanos devem ter assegurados, desde o nascimento, as condições…

união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, preconizada pelo artigo 1.723 do Código Civil (CC), desde que preenchidos requisitos semelhantes. Dispõe esse artigo que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. A interrupção ocorreu depois que o relator, ministro Ayres Britto, havia julgado procedentes as duas ações para dar ao