Os Incidentes No Processo Penal

O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I – O PROBLEMA DA FEDERALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A federalização dos crimes contra os direitos humanos veio com a Emenda Constitucional 45/2004, conhecida como ¨Reforma do Poder Judiciário¨, ou ainda pela expressão própria do processo, incidente de deslocamento de competência, que consiste na possibilidade de deslocamento de competência da Justiça Comum do Estado ou do…

QUESTOES E PROCESSO DE INCIDENTE (tudo que sobrevem durante o processo penal) Questão Prejudicial (controvérsia interfere na decisão) ter que ser decidida antes da questão principal. Valoração Juridica de Natureza Penal ou extra Penal, que tem que ser decidida antes da questão principal. Ex. Se for Penal é Homogênia, ex. Receptação (tem que ter havido um crime anterior), Ex. Se for extra Penal é Heterogênea, ex. Bigamia, furto a decisão será no cívil. Exceções: Defesa pode ser: 1)…

CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _______________________________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: para as…

Direito Processual Penal II – Prof. Fernando Fior – 2015/1 Breve resumo da matéria – 2015/1 ________________________________________________________________ DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES  Circunstâncias acidentais episódicas;  São impedimentos ao desenvolvimento regular do processo. NUCCI. Ex. Se argui o impedimento ou a suspeição do MP, deve-se decidir essa questão antes do mérito. INCIDENTE = aquilo que sobrevém. QUESTÃO = é toda controvérsia ou discussão QUESTÃO…

QUANTO AO EFEITO =prejudicial ABSOLUTA ou obrigatória o juis esta obrigado a suspender o processo penal para q haja solução de questão prejudicial (será do PP ) RELATIVA OU FACULTATIVA =o juiz criminal tem a faculdade de suspender ou não o processo penal para solução da questão prejudicial,caso ele dacida não sspender poderá dela conhecer incidentalmente SISTEMAS SISTEMA DE PREDOMINIO DA JURISDIÇAO PENAL =o juiz nunca suspende o PP para a soluçoa das questoes prejudiciais ele ira…

fundamento nos artigos 102, III, “a” da Constituição Federal e 541 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. acórdão de fls. 121, que negou provimento à Correição Parcial, em clara contrariedade ao disposto da Carta Magna. Nos termos do art. 3º, inciso I da Resolução STF nº 527/2014 e art. 61do RISTF é garantida a isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos em processos criminais de natureza pública, como no caso dos autos.…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PROCESSO PENAL: UNIDADE I Conceito de Processo Penal 1.1 - Princípios processuais 1.2 - Fontes do Direito Processual Penal 1.3 - Interpretação das leis processuais 1.4 - Lei processual no tempo e no espaço http://www.youtube.com/watch?v=wxkWKu-ntwk 1.5 - Lei processual em relação às pessoas. OBJETIVO DA UNIDADE Proporcionar ao corpo discente aprendizado sobre a importância do direito processual penal no ordenamento jurídico;Transmitindo a…

Das questões e processos incidentais: Conceito: A matéria atinente a questões incidentais trata-se de hipóteses ou circunstancias redigidas em lei para qualquer tipo de evento atípico que venha a ser descoberto durante o curso do processo e que devem ser solucionadas pelo julgador antes da sentença final. - Questão prejudicial: Conceito : A questão prejudicial é tida como um entrave no curso normal do processo penal, cujo elementar se infere na prejudicialidade à ação penal a…

as normas e os procedimentos complementares destinados à proteção da informação e à disciplina de sua utilização. 1.4. As diretrizes de Segurança da Informação e Comunicações - SIC devem considerar, prioritariamente, objetivos estratégicos, processos, requisitos legais e estrutura do CNPq. 1.5. A Gestão de Segurança da Informação e Comunicações - GSIC deve apoiar e orientar a tomada de decisões institucionais e otimizar investimentos em segurança que visem à eficiência, eficácia…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS 1.1 Introdução ao processo penal 1.1.1 Considerações gerais 1.1.2 O processo penal 1.1.3 Conteúdo do processo penal 1.1.4 Fontes do direito processual penal 1.2 Sistemas processuais penais 1.2.1 Sistema acusatório 1.2.2 Sistema inquisitivo 1.2.3 Sistema misto ou inquisitivo garantista 1.2.4 Quadro comparativo 1.2.5 Sistema processual penal adotado no Brasil 1.2.6 Temas…