Os Elementos Interpretação Da Lei

homoafetiva tem sido palco de discussões há algum tempo, sendo que em decisão recente o Supremo Tribunal Federal- STF entendeu por bem admiti-la. O judiciário veio suprir as lacunas existentes na lei, reconhecendo a igualdade entre heterossexuais e homossexuais. Em tempos pretéritos o modelo de família consagrado pela lei era conservador, sendo tido como entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial, indissolúvel, hierarquizada e heterosexual. Entretanto, conforme a realidade que…

Hesse, que diferentemente do Método tópico problemático, é a percepção de que a leitura do texto constitucional começa por uma compreensão prévia do intérprete, que vai então concretizar a norma a partir de uma situação histórica concreta. A interpretação que se obtém, realçará os aspectos subjetivos e objetivos da atividade hermenêutica, relacionando texto e contexto, transformando o ato interpretativo “em movimento de ir e vir”. Possui os seguintes pressupostos interpretativos:…

....................................................... 4 INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal teve ratificada pela Constituição Federal de 1988 a missão primordial de guarda da Constituição Federal. Mas a importância do estudo da interpretação constitucional não se limita à análise dos casos julgados pelo Supremo, pois a partir do reconhecimento da força normativa da Constituição Federal de 1988, essa passou a ser a “lente através da qual se lêem e se interpretam todas as…

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) Art.1 e 2 – Vigência das Normas Art.3 – Obrigatoriedade das Normas Art.4 – Integração das Normas ou Colmatação da Lei Art.5 – Interpretação das Normas Art.6 – Aplicação das Normas no Tempo Art.7 – Aplicação das Normas no Espaço Vigência das Normas Art. 1 – A lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação, ou no caso da lei brasileira, aceita no estrangeiro, 3 meses depois da publicação(parágrafo primeiro do art

Fichamento – Direito Civil Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro 1. Conjunto e Função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro( Dec- lei n.4657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro ( Lei n.12376, de 30-12-2010 ), revogou a antiga, promulgada simultaneamente como código civil, substituindo-a em todo seu conteúdo, contem dezenove artigos, enquanto a primeira continha vinte e um. Sua função é :…

A hermenêutica jurídica refere-se à interpretação do "espírito da lei", ou seja, de suas finalidades quando foi criada. É entendida no âmbito do Direito como um método ou uma forma usada de interpretação. O objeto de interpretação é a norma usada do Direito, mas não se limita a ela (pode-se também interpretar o ordenamento jurídico, e a lei positiva, ou seja lei posta. Hermenêutica: origem, significado e atuação 1- Introdução Uma palavra de origem grega , a Hermenêutica…

existir. Em complemento a este raciocínio: Nosso Código Penal diz que: A - quando o fato é atípico, não existe crime (“Não há crime se lei anterior que o defina” – art. 1º do CP); B - quando a ilicitude é excluída, não existe crime (“Não há crime quando o agente pratica o fato” – art. 23 do CP). Isso é um claro sinal de que o fato típico e a ilicitude são elementos do crime. Agora, quando a culpabilidade é excluída, nosso Código Penal emprega terminologia diversa: “É isento de pena o…

LEI 11.638/07 e 11.941/09. A Lei nº 11.638/07 criou as condições legais necessárias para que se iniciasse processo de harmonização das normas contábeis brasileiras em relação às normas internacionais de contabilidade conhecidas como IFRS. Um dos obstáculos sempre lembrado quando se discutia referida harmonização era a contaminação das demonstrações contábeis brasileiras por critérios e práticas mais voltados para atender ao fisco do que aos princípios da ciência contábil. Assim,…

bem como discutir acerca da importância da hermenêutica no direito. Também se propôs a descrever as formas e métodos interpretativos e hermenêuticos sendo o estudo destes métodos utilizados pela teoria hermenêutica como meios exclusivos de retirar da lei o seu verdadeiro sentido. Por sua vez, o terceiro capítulo discutiu sobre a importância da hermenêutica na busca de realização da justiça em que a necessidade de mudança foi demonstrada a partir da teoria hermenêutica, hermenêutica…

expõe o seu sistema através de normas jurídicas, exigindo o seu cumprimento sem reservas; a adesão aos mandamentos que o compõem se estende a todos, obrigatoriamente. FONTES DO DIREITO PENAL As fontes formais se dividem em: imediata (é a lei, em sentido genérico) e mediatas (são os costumes e os princípios gerais do direito). - Normas penais incriminadoras: são as que descrevem condutas puníveis e impõe as respectivas sanções. - Normas penais permissivas: são…