O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA TRIBUTÁRIA NO CRIME DE DESCAMINHO

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA TRIBUTÁRIA NO CRIME DE DESCAMINHO Resumo: O Código Penal Brasileiro prevê, em seu artigo 334, os delitos de contrabando e descaminho. Aludido artigo prescreve no mesmo tipo penal dois crimes, consistindo o primeiro na exportação ou importação de mercadoria proibida, e o segundo, na ilusão, total ou parcial, de tributo devido pela exportação ou importação de mercadorias permitidas, delito este, que será citado e estudado no presente artigo. O objetivo central deste estudo foi aprofundar o tema referente à aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho e a posição da jurisprudência referente a esse assunto, abordando a sua aplicação nas infrações de natureza penal dentro de uma perspectiva legal, doutrinária e jurisprudencial, bem como o enquadramento desses delitos como infrações de natureza econômica. Em conformidade com o prevalente entendimento doutrinário e jurisprudencial, somente é aplicável o Princípio da Insignificância nos crimes de descaminho quando o valor dos tributos devidos for insuficiente para desencadear interesse do fisco no ajuizamento do executivo fiscal. O Princípio da Insignificância, nesse tipo de delito, tem sido aplicado pelos Tribunais brasileiros, quando o valor dos tributos devidos não excede R$ 20.000,00 (vinte mil reais), regulamentado pela Portaria MF n° 75, de 22 de março de 2012. Palavras-chave: Contrabando, Descaminho, Mercadoria, Globalização. 1. INTRODUÇÃO A palavra…

conjuntamente, a prática dos crimes de contrabando e descaminho, atribuindo pena idêntica de reclusão de 1 a 4 anos para tais crimes, a saber: Art. 334. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato…

Relatório do Livro: Por uma Outra Globalização- Do pensamento único a consciência universal - Milton Santos O objetivo do livro é explicar os problemas do mundo atual, enfatizando o processo de globalização, esta dividido em duas partes, análise da realidade e apresentação de possibilidades, dando ênfase no papel da ideologia na produção, disseminação, reprodução e manutenção da globalização atual. Para o autor a possibilidade de mudança vem da crença de que a transformação histórica…

Curso Extracurricular “A conjuntura política atual da América Latina: caminhos e descaminhos” O curso “A conjuntura política atual da América Latina: caminhos e descaminhos” foi promovido pelo Jornal Brasil de Fato em parceria com a Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) e o Centro de Pesquisa e Pós-Graduação Sobre as Américas (CEPPAC - UnB), em novembro de 2012 e dividido em quatro encontros onde o centro de discussão apontado no curso se refere a questão da revolução em países…

Para começar, veja a charge abaixo (1) e em seguida leia o texto jornalístico escrito por Marcos Troyjo para a Folha de São Paulo (2): 1)CHARGE: ce 2) TEXTO: 19/09/2012 - 03h30 Tendências/Debates: A volta do Estado-nação MARCOS TROYJO Os críticos da globalização devem estar contentes. Escalada internacional do protecionismo comercial. Descaminhos da Primavera Árabe - cruelmente exemplificados pelo recente assassinato do embaixador dos EUA na Líbia. Desalento com a…

histórica. A globalização consiste em juntar todos os aspectos socioeconômicos dos povos mundiais, eliminação de fronteiras nacionais e promover a homogeneização e uniformização global. A ciência ela já nasceu globalizada, com os passos do sistema mundial ela continua ainda mais válida na condução do pensamento e produção do conhecimento que possibilite a criação de condições cada vez melhor vivência do planeta terra, independentemente do local onde o conhecimento foi produzido, sempre…

A atividade dessa unidade consiste na produção textual de uma análise reflexiva de uma cena escolhida a partir de um dos filmes indicados abaixo: Blade Runner - O caçador de andróides. EUA – 1982. Direção: Ridley Scott. Pode-se fazer uma interessante análise do impacto da tecnologia em nossas vidas, debater os limites da ciência e as aspirações do ser humano. Babel – EUA/México – 2006. Direção: Alejandro González Iñárritu. Sobre Globalização e diferentes culturas. Para a análise da…

Tecnologia - Caminhos e Descaminhos vSIMPÓSIO INTERNACIONAL “IMPACTOS DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO: UNIVERSIDADE E SOCIEDADE” 23.09.1999 IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO( Este textobaseia-se na síntese de alguns capítulos do livro mais recente publicado pelo autor, “Economia Global e Exclusão Social – Pobreza, Emprego, Estado e o Futuro do Capitalismo” (Editora Paz e Terra),correlatos ao tema da tecnologia da informação e seus impactos.)…

que ser inovadoras e criarem estratégias de forma que atinjam seus objetivos e mantenham a continuidade do seu crescimento. No texto a seguir vamos falar um pouco sobre as ações do Estado no Mundo atual. 2. ANÁLISE DO ARTIGO O artigo relata a desvalorização dos produtos básicos fabricados no Brasil e importados para os países compradores que são Estados Unidos e Europa, onde cresciam razoavelmente e a economia chinesa que se expandia de forma espetacular e após a crise global de…

fechando assim, um contexto para descrever-se o tema principal. Desta forma no capítulo seguinte, será exposto os crimes de contrabando e descaminho, com as sua peculiaridades e características em nosso sistema atual, bem como se dá a sua consumação, apuração e posterior punição. Ressalta-se que tais crimes estão em evidência, vez que a cada dia que passa o número desses delitos aumenta absurdamente, tendo em vista os contrabandos e os descaminhos que são apurados pela Polícia Federal,…