Os Dados Abaixo Correspondem As Quantidades Diarias De Merendas Escolares Demandadas

empresas privadas, mas, nada impede a delegação às Entidades da Administração Pública Indireta. A delegação pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão ou autorização. É o que diz a Constituição Federal, nos artigos 21, inciso XII e 175, abaixo transcritos: "Art. 21. Compete à União: XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...)". "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou…

direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrição administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento. § 7 º . (Vetado) § 8 º . O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a…

direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrição administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento. § 7 º . (Vetado) § 8 º . O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a…

Nacional de Secretarias Municipais de Saúde cONASS: Conselho Nacional de Secretários de Saúde cNES: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde cQS: Cartão Qualidade SUS DATASuS: Departamento de Informática do SUS DEA: Análise Envoltória de Dados DN: Declaração de Nascidos Vivos DO: Declaração de Óbitos DRg: Diagnostic-Related Groups ou Grupos Relacionados por Diagnóstico hMO: Organizações de Manutenção da Saúde iDQ: Programa de Desenvolvimento de Qualidade dos Serviços…

produtos industrializados, menos as operações de exportação, por força da imunidade prevista no art. 153, § 3º, III, da Constituição. Seja como for, o fato é que qualquer hipótese de imunidade deve constar do texto constitucional. Não importa o nome dado pela Constituição. Se a tributação sobre determinada pessoa, operação, renda etc. for diretamente vedada pela Constituição, a hipótese será de imunidade. Por exemplo, a Constituição utiliza as expressões “são isentas” – art. 195,…

90/2013 -1ª VCR, datado de 16/01/2013, protocolo n. 6596-25.2013, R E S O L V E: Incluir os servidores abaixo relacionados, lotados na 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, na Escala de Substituição Automática do exercício de 2013, instituída através da Portaria n. 1854/2012-SA, publicada no DJE 239, de 28/12/2012, conforme abaixo: Titular Função/Cargo Substituto Nadir Marques, cadastro 002672-7 Escrivã Judicial Mário…

Sumário: pág 11 Z28p Zanelli, José Carlos Psicologia, organizações e trabalho no Brasil [recurso eletrônico] / José Carlos Zanelli, Jairo Eduardo Borges-Andrade, Antonio Virgílio Bittencourt Bastos, organizadores. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : Artmed, 2007. Editado também como livro impresso em 2004. ISBN 978-85-363-0813-5 1. Psicologia – Trabalho. I. Borges-Andrade, Jairo Eduardo. II. Bastos, Antonio Virgílio Bittencourt. III. Título. CDU 159 Catalogação na…

cooperação técnica solidária entre os gestores e, principalmente, o financiamento tripartite permanente. Em quase quatro anos o pacto teve a adesão de todas as Secretarias Estaduais de Saúde e de 3.193 municípios (57,4%) até 7 de janeiro de 2010, segundo dados da Secretaria Técnica da Comissão Intergestores Tripartite. Isso significa um percentual 74% maior que a adesão à Noas no mesmo período de tempo (1.836 municípios de 2001 a 2005). Essa significativa coalizão em torno do pacto,…

direito de o filho, mesmo havendo pai registral, mover ação de investigação de paternidade contra suposto genitor e pleitear a alteração do registro existente, não se aplicando o prazo prescricional de quatro anos, ainda que seu transcurso tenha-se dado anteriormente à entrada do Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor. Precedentes. II. Na espécie, não houve supressão de instância, visto que o Tribunal de origem julgou recurso de agravo de instrumento, reformando, por…

direito de o filho, mesmo havendo pai registral, mover ação de investigação de paternidade contra suposto genitor e pleitear a alteração do registro existente, não se aplicando o prazo prescricional de quatro anos, ainda que seu transcurso tenha-se dado anteriormente à entrada do Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor. Precedentes. II. Na espécie, não houve supressão de instância, visto que o Tribunal de origem julgou recurso de agravo de instrumento, reformando, por…