Oficio Para Doação

anexo). 2. Jair e Flávia venderam ao filho mais novo Joaquim bem imóvel situado em Vitória Espírito Santo pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através de escritura de compra e venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Vitória e devidamente transcrita no respectivo Registro Geral de Imóveis (conforme cópias da escritura e transcrição em anexo). 3. Os autores não concordaram com a venda, uma vez que o valor de mercado do…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP CARLOS, brasileiro, solteiro, aposentado, residente na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo vem por meio deste advogado propor AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGOS, pelo rito Sumário, em face de MARCELA, brasileira, solteira, empresaria, residente na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, pelos fatos narrados que a seguir. DOS FATOS O autor da ação,…

...................................................................................4 2.1 Contexto histórico........................................................................................4 2.2. Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação ITCMD..................5 2.3. Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” – ITBI.........................................9 2.4. Principais diferenças entre o ITCMD e o ITBI............................................10 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS....

desfazimento e alienação, mesmo no caso de doação de bem público pressupõe interesse público. Não se admite liberalidade à custa do patrimônio público, com isso pressupõe-se que a unidade gestora doadora não pode custear os gastos com recolhimento e transporte dos bens a serem doados, devendo ficar a cargo da donatária estes mesmos gastos. Além disso, deve se verificar se a doação é a melhor opção para a Administração e para o interesse público. Art. 15. A doação, presentes razões…

constituído por um imóvel, terreno situado na Rua da Ladeira, 1313, Bairro Canarinho, nesta Capital, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi DOADO e RECEBIDO EM DOAÇÃO, como mostra a Certidão de Matricula n° 275282 (Doc. ___) emitida pelo no Cartório do 5º Ofício de Notas da Cidade e Comarca de Campo Grande – MS, cuja doação e gravame operaram-se na data de 18 de fevereiro de 2014. Os indícios que espelham o caso em questão, não deixam dúvidas da cristalina intenção maliciosa…

Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42. O imposto incide sobre o valor venal (de venda) da transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. Estão…

Art. 155, I e § 1° da Constituição Federal de 1988. DECRETO Nº 3.172, de 26 de abril de 1989 DOE de 27.04.89. Revogado, a partir de 19.11.90, pelo Decreto nº 6.002/90. Aprova o Regulamento do imposto sobre transmissão "Causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição Estadual e considerando o disposto no artigo 15 da Lei nº 7.540, de 30 de

natureza ou por acessão física. CONTRIBUINTE É o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. BASE DE CALCULO A base de cálculo do IPTU é o valor do imóvel sobre o imposto pago por ele. LANÇAMENTO Ofício IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI CONCEITO O ITBI é de competência municipal e tem como finalidade a obtenção de recursos financeiros para os municípios. FATO GERADOR Tem como fato o do momento em que ocorre a…

I - transmissão causa mortis e doação (gratuita), de quaisquer bens ou direitos (móveis ou imóveis). Os conceitos de doação, causa mortis, bens e direitos são do direito civil e não podem ser alterados para fins de tributação. A natureza da transação é causa mortis ou doação e a transmissão pode ser de bens ou direitos. - Transmissões gratuitas de bens móveis ou imóveis O Estado, na prática, tem dificuldade em tributar e controlar a transmissão de bens por doação; é mais fácil quando é…

Impostos Estaduais 1. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos: A CF outorga a competência à lei complementar (art. 155, § 1º, I) pararegular os impostos: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. Confere também à lei complementar art. 146, III, a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação…