Oficio Para Doação

comprimento. Conforme art. 47 do Código Penal- as penas de interdição temporária de direitos são: I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II – proibição do exercício de profissão, atividade ou oficio que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder publico; III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veiculo; IV – proibição de frequentar determinados lugares. A ordem de preferência…

não em nome dele. Quais os requisitos para doação de órgão de pessoa viva? É possível a doação entre vivos, no caso de órgãos duplos (ex: rim). No caso do fígado e do pulmão, também é possível o transplante entre vivos, sendo que apenas uma parte do órgão do doador poderá ser transplantada no receptor. O "doador vivo" é considerado uma pessoa em boas condições de saúde – de acordo com avaliação médica – capaz juridicamente e que concorda com a doação. Por lei, pais, irmãos, filhos,…

O ITCMD - Imposto de Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é imposto sujeito à lançamento por declaração, o qual é efetuado pela Administração, tomando-se como base informações que são fornecidas previamente pelo sujeito passivo ou terceiro. Nos casos em que as declarações necessárias ao lançamento do tributo não forem prestadas, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, o lançamento deverá ser efetuado de ofício pela autoridade…

vindo do NUGUA (Guaporé) e também residir em Encantado, o que dificulta o contato e integração para realização de trabalhos em Grupo. O trabalho apresentado é um resumo de caso aplicado a uma matrícula 2.408, Livro 02, Folha 01, do Cartório de Oficio dos Registros Públicos da Comarca de Encantado – RS, que continha servidão de passagem a terceiros. Ocorreu que na data de 09/10/2013 novo adquirente da área solicitou ao município autorização para colocação de cerca na área, incluindo…

CONTRATO DE DOAÇÃO Por Maria Helena Diniz: É o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra que o aceita. Possui quatro elementos fundamentais: 1) Contratualidade; requer para a formação a intervenção de duas partes, o doador e o donatário, existindo o ato “inter vivos”. Com natureza contratual, gera direitos pessoais, a doação acarreta a obrigação de o doador entregar gratuitamente, a coisa doada ao donatário. A doação…

social, ou seja, é sempre um negócio jurídico bilateral ou plurilateral quanto as partes. Não podemos confundir a quantidade de partes do negócio jurídico com a de contratantes obrigados pelo contrato. Quando apenas uma das partes se obriga, como na doação pura, comodato, venda em consignação ou mútuo, o contrato é unilateral, embora continue sendo negócio jurídico bilateral. 2- Sendo V para verdadeiro e F para falso, marque a alternativa que corresponde a sequencia correta: (F)…

direitos do nascituro, mas apenas em lista exemplificativa: Direito a vida, visto que o art. 121 e 128 do CP, é aborto considerado como crime. Art. 7º do ECA, direito ao nascituro à assistência ao pré-natal. Art. 542 – pode o nascituro receber doação, aceita pelo representante legal. Art. 1798 – o nascituro já concebido pode receber herança. Art. 1798 ‘d’ – direito ao curador para cuidar dos direitos do nascituro, evidente que a curatela será em nome da mãe, mas é o caso de…

Papa e pensativo, respondeu: ___ Hoje não é assim, existe uma diversidade de religiões, você já falar do terreiro do pai de santo Maranhense, na minha rua, pois se ele vivesse naquela época seria condenado pela Igreja Médieval. O Tribunal do Santo Ofício era encarregado de “vigiar” todas as práticas sociais dos homens na idade média. Pedro lembrou que a igreja dominava todas as ações dos seres humanos e condenavam a prática da “usura”, mas não se recordava como ocorria essa situação.…

- Explicar três hipóteses de fraude contra credores. fraude contra credores é quando aquele devedor tem como pagar a divida e simula alguma ação que mostra que ele não podera pagar expl: Negócios de transmissão gratuita de bens – art. 18, caput (doação) uma outra hipotese é um homem deve para varios credores e simula uma com seu amigo pagando assim pagando tudo que tem para o seu amigo e fraudando os outros credores e por fimRemissão de dívidas – art. 158, caput (o devedor insolvente…

DISCURSIVAS: Crédito tributário : Obrigação tributária do sujeito passivo pelo ativo. Fontes: LEI, FATO GERADOR E LANÇAMENTO. Lançamento- procedimento administrativo p/ verificar a ocorrência do fato gerador. Modalidades: ofício ( autoridade c base) Declaração: autoridade c base na gente Homologação: autoridade conferir e considerar correto. Hipótese de SUSPENSÃO do crédito tributário: só haverá extinção na MORATÓRIA,…