Obrigações E Suas Garantias De Cumprimento

caracteriza o contrato. No momento da manifestação dos contratantes há a perfeição do negócio jurídico, sendo exigíveis as obrigações assumidas pelas partes.  Alguns contratos, de maneira excepcional somente se aperfeiçoam com a entrega da coisa. São chamados de contratos reais. Principio da força obrigatória:  Pelo principio da força obrigatória, uma vez concluído o contrato as obrigações assumidas devem ser cumpridas e fazem lei entre as partes.  Os contratos não podem ser revistos…

para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos. A lei das PPP´s aponta algumas diretrizes a serem observadas, quais sejam: *eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade. *respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. *indelegabilidade das funções de regulação,…

o dever de reparar a vítima. Dever =/= Obrigação. A Obrigação sempre gerará uma sanção jurídica patrimonial. A Origem das Obrigações No Direito Romano, a propriedade foi colocada como centro do Direito Civil, como bem jurídico mais importante. O Dono tinha plenos poderes sobre a coisa e a propriedade era, por uma questão religiosa, sagrada. A origem das obrigações se deu com a celebração dos contratos, onde um devedor que descumprisse uma obrigação para com um ou mais credores,…

Direito das Obrigações II Exceção de contrato não cumprido Ocorre nos contratos bilaterais, portanto primeiramente deve-se frisar que contrato bilateral ou sinalagmático é aquele em que nascem obrigações para ambas as partes, por exemplo, os contratos de compra e venda, nos quais o comprador tem a obrigação de pagar o preço da coisa e o vendedor tem a obrigação de entregá-la. Se uma das obrigações não é cumprida, deixa de existir a causa para o cumprimento da outra. A exceção de contrato não

1. CONCEITO DA FALÊNCIA A falência jurídica ela acontece quando o profissional comerciante não paga suas obrigações liquidas, ou ate um outro fato que esteja em desiquilíbrio como a economia, ou ate mesmo a parte financeira da empresa, assim é decretada falência. Onde o processo pode ser acontecido de uma forma coletiva reunindo todas as pessoas em que fazem parte do processo. Sendo um “litisconsórcio” ativo necessário, ou seja a junção dos credores, para ser decidido por um único juiz. Desta

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS Educador: Andréia Silva Matéria: Direito Civil II - Obrigações Educando: Sidney de Oliveira Bentes Curso: DIREITO Turma: DIR121N01 Período: 4° Sala: Indefinida Turno: Noturno Matrícula: 113.386 DIREITO CIVIL II - OBRIGAÇÕES: Obrigação Civil e Natural Setembro / 2013 Manaus - AM Introdução Obrigação, segundo o artigo 397º do Código Civil, é “o vínculo jurídico…

DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR O direito a uma prestação é o poder jurídico, conferido a alguém, de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação (conduta), que pode ser um fazer, um não-fazer, ou um dar coisa (dinheiro ou coisa distinta de dinheiro). Trata-se de direito que precisa ser concretizado (efetivado) no mundo físico, com a realização da prestação devida. Quando o sujeito passivo não realiza a prestação, voluntariamente, configura-se o inadimplemento ou lesão,…

Obrigação propter rem - é aquela vinculada à propriedade e existente em razão do exercício do domínio. Somente obrigações de fazer e de não fazer. Carateriza-se pela sucessão de titularidade, sem obrigações anteriores. Todo o patrimônio pode ser atingido. Ônus real - ônus é todo encargo apto a gerar uma vantagem. O ônus real é aquele que limita a fruição e a disposição da propriedade. Somente obrigações de dar. Caracteriza-se através de sucessão de Direitos, onde o adquirente…

Etapa I: 1. Qual o conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? Obrigações é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação. Correspondente a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório, cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. Consideram-se três os seus elementos essenciais: o subjetivo, concernente aos sujeitos da…

conceito de obrigações. Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pela primeira ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. 2- O que uma relação jurídica? É um fato jurídico e gera sanção. Ex.: contrato de compra e venda. 3- O que é uma relação jurídica? Obrigação é uma relação jurídica provida de sanção diferente das…