Obrigações E Suas Garantias De Cumprimento

Carolina Roquette Miranda CUMPRIMENTO E NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PARTE I – EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SECÇÃO I – O CUMPRIMENTO COMO FORMA PRINCIPAL DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Normalmente, as obrigações extinguem-se pelo seu cumprimento (realização plena, diligente e de acordo com a boa fé da obrigação a que se vinculou o devedor) – arts. 762º e ss. Cumprimento de uma certa obrigação ≠ Extinção do vínculo obrigacional.  Esta extinção pode ser unilateral (“direito de livre resolução”)

instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo um ambiente nacional. Decreto 8373, de 2014 Princípios 1. Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; 2. Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações; 3. Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas…

MODALIDADES ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES 1 – INTRODUÇÃO Segundo Carlos Roberto Gonçalves, obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação". As várias modalidades de obrigações podem ser classificadas de diversas formas quanto à exigibilidade, ao fim, ao momento de seu cumprimento, aos elementos acidentais, à liquidez, reciprocamente consideradas, etc., obedecendo cada qual o…

Regente e Assistente. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES II PROF. ROMANO MARTINEZ Faculdade de Direito de Lisboa Direito das Obrigações II - Lara Geraldes @ FDL RESPONSABILIDADE OBJECTIVA Responsabilidade Civil §1: GENERALIDADES. Antes de estudarmos a responsabilidade objectiva, seja ela pelo risco ou pelo sacrifício, cumpre tecer algumas considerações preliminares e recordar os pressupostos gerais da responsabilidade civil. A responsabilidade civil é uma fonte de obrigações, maxime a obrigação…

DAS OBRIGAÇÕES ALÉM DO CUMPRIMENTO LUANDA, OUTUBRO/2012 UNIVERSIDADE INDEPENDENTE DE ANGOLA FACULDADE DE DIREITO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES INFORMAÇÕES SIGNIFICATIVAS Nome do grupo: “Os Renascentistas” Discentes: Amós Santos – 101504 Delson Magalhães - 101180 Francisco Tomás – 100721 Luís Pinto – 101291 Ivanov Matoso - 101953 Osvaldo Manuel – 92364 Raquel Sapalo – 101559 Wilson Van-dúnem – 100750 Cadeira: Direito das Obrigações Tema: Outras causas de extinção das Obrigações além

Capítulo VII Garantia e reforço das obrigações 7.1 Garantia das Obrigações 7.1.1 Noção - Proteção contra inadimplência - Nascia da espontaneidade - Se dividia em garantias pessoais e garantias reais Garantias Pessoais não revestidas do formalismo A) Mandatum pecuniae credendae B) Receptum argentiari C) Cosnstitutum debitu As fianças eram três tipos: A) Sponsio B) Fidepromisso -Lex publilia -Lex apuleia -Lex fúria -Lex cicereia C) Fideiussio…

obrigação, como já referido, a prestação de dar, fazer ou deixar de fazer. Conforme o seu objeto, as obrigações podem ser divididas em principal ou acessória. Obrigação principal Chama-se obrigação tributária principal a obrigação de pagar o tributo propriamente dito (portanto, obrigação de dar), eventualmente acrescido de juros e multas. Diferentemente do que ocorre nas obrigações civis, por exemplo, os juros e multas realmente integram a obrigação…

ANHANGUERA CURSO TECNOLOGIA EM COMÉRCIO EXTERIOR CONTRATOS INTERNACIONAIS GARANTIAS DE PAGAMENTOS NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS. PROFESSOR São Bernardo do Campo – 2012 SUMÁRIO 1. GARANTIA DE OFERTA – BID BOND ......................................................................... 3 2. SUPPLY BOND ...................................................................................................... 5 3. GARANTIA DE DESEMPENHO – PERFORMANCE…

Modalidades do Seguro Garantia Seguro Garantia do Concorrente Seguro Garantia do Executante Construtor, Executante Fornecedor e Executante Prestador de Serviços Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamento Seguro Garantia de Retenções de Pagamento Seguro Garantia de Perfeito Funcionamento Seguro Garantia Aduaneiro Seguro Garantia Imobiliário Seguro Garantia Judicial Seguro Garantia Administrativo Seguro Garantia Financeira Seguro Garantia para Concessões Seguro…

estipulação de obrigações recíprocas. Para definir o objeto da contratação, o administrador deve estar atento às peculiaridades e às diferentes exigências da Lei nº 8.666/93, relativas a serviços ou compras. A execução do contrato é uma das etapas do processo de contratação que resulta em cumprir as cláusulas pactuadas pelas partes. O acompanhamento e a fiscalização eficiente e eficaz do contrato são instrumentos imprescindíveis ao gestor na defesa do interesse das partes. O não…