Obrigações E Créditos Tributários

FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda Direito Tributário II Noturno marcionunesto@hotmail.com Atividade 01 – 2015/2 Direito Tributário II Noturno. Data de aplicação – 14.8.215 Entrega e discussão – 21.8.2015 Valor – 4 (quatro) pontos.

2015 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO..................................................................................................... 4 2- OBJETIVO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO......................................................5 3- CONTROLADORIA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ......................6 4- A CONTROLADORIA, BUSCANDO MINIMIZAR CUSTOS PARA INVESTIMENTOS E AQUISIÇÃO DE NOVAS EMPRESAS.…

CAUSAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAUSAS DE SUPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As causas de suspensão do exigibilidade dos créditos tributários estão previstas no art. 151 do CTN: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- Moratória II- O depósito de seu montante integral; III- As reclamações

LINKS DE GESTÃO TRIBUTÁRIA VÍDEOS -Sistema Tributário Nacional – Primeira Parte – Ives Gandra Martins – Vídeo http://www.youtube.com/watch?v=NtN-wXcgaK4 -Sistema Tributário Nacional – Segunda Parte – Ives Gandra Martins – Vídeo http://www.youtube.com/watch?v=1V2JnnStTnQ -Sistema Tributário Nacional – Terceira Parte – Ives Gandra Martins – Vídeo http://www.youtube.com/watch?v=H6ubeaV8gkA -Sistema Tributário Nacional – Quarta Parte – Ives Gandra Martins – Vídeo…

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO As garantias e privilégios do credito tributário denotam verdadeiras tutelas acauteladoras ou medidas assecuratórias de que dispõe o Poder Público para impelir o contribuinte à satisfação do pagamento do gravame, de modo a abastecer os cofres públicos para que seja realizada a consecução de seus fins sociais. Sua previsão legislativa encontra guarida nos art. 183 a 193 do Código Tributário Nacional. …

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 6 Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Administração Tributária. Sigilos. Tema Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Administração Tributária. Sigilos. Estrutura de Conteúdo 6. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SIGILOS 6.1. Garantias e privilégios do crédito tributário. (artigo 183 do CTN) Conceito: garantias: mecanismos jurídicos assecuratórios do

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, III, do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e…

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As causas de suspensão do crédito tributário podem ocorrer mesmo antes do lançamento, durante a constituição do crédito tributário, (ex.: a impugnação ao lançamento de ofício é um caso em que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo…

DIREITO IARA NEIVA TEIXEIRA TRABALHO DE DIREITO TRIBUTARIO I TEMA: RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO Salvador 2012 Trabalho para complementação de nota do segundo bimestre da disciplina de Direito Tributário I do curso de Direito da Faculdade de Artes, Ciências e Tecnologia –…

Trabalho de Direito Tributário Obrigação tributaria: Conceito: Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. De acordo com o artigo 113 do CTN a obrigação tributária divide-se em: 1) Principal. 2) Acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge…