Objetivos Icms Substituição Tributária Em Santa Catarina

políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante a expedição de lei. - O princípio da legalidade tributária implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a RESERVA ABSOLUTA DE LEI, vale dizer “a necessidade de que toda conduta da Administração tenha o seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a…

professores do curso de Ciências Contábeis da Universidade Nove de Julho – UNINOVE, em especial ao Prof. Dr. Jose Luís De Castro Neto, pelo conhecimento transmitido durante este período, a todos os colegas de classe pelo companheirismo em busca do mesmo objetivo e a família por sempre nos darem total apoio. "Para examinar a verdade, é necessário, uma vez na vida, colocar todas as…

competência dos Municípios e do Distrito Federal. Tem função predominantemente fiscal, ou seja, de fornecer recursos financeiros para o Município. Em 2004, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o ISS foi responsável por 42% da receita tributária consolidada de todos os Municípios brasileiros. Embora de competência dos Municípios, a incidência do ISS está limitada à lista dos serviços que podem ser objeto de tributação, definida em lei complementar. Anteriormente à Lei…

a sustentar o pé de um homem pelo tempo suficiente para que ele coloque o outro um pouco mais alto”.(Thomas Huxley) vii RESUMO O objetivo geral deste trabalho é verificar a viabilidade de importação de papel jornal na empresa Artes Gráficas RioSul ltda, devido a grande competitividade em relação a preços na impressão de jornais no mercado nacional. Os objetivos específicos possibilitaram comprovar essa viabilidade por meios comparativos e preços em relação ao mercado nacional. Como o mercado

Assinatura________________________________________ Prof. Assinatura________________________________________ Dedicamos esse trabalho a todos que nos incentivaram nessa jornada, que nos momentos de fadiga e desilusão mostraram-nos que éramos capazes de conquistar o nosso objetivo. AGRADECIMENTOS Agradecemos primeiramente a nossa família pela paciência, aos nossos mestres e professores que são alguns dos exemplos de motivação e conduta de profissional. E a todos que de alguma forma nos…

CF/88- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CIF – Cost, Insurance and Freight – Custo, Seguro e Frete CODAM – Conselho de Desenvolvimento do Amazonas CTN – Código Tributário Nacional FMPES- Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviços de Comunicação Oneroso II- Imposto sobre a Importação IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados LTI- Laudo Técnico de…

ANEXO B - Alíquotas do ISSQN ............................................................................. 40 ANEXO C - Retentores eleitos ................................................................................ 46 11 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho será descrever e analisar um dos processos internos de uma instituição financeira denominada Banco do Brasil S.A., estes processos se caracterizam como o controle de despesas administrativas e tributação do imposto…

Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi licenciado…

Antônio de Oliveira Caetano, RESUMO Este estudo busca evidenciar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que deu seus primeiros passos com a Lei 9.989/00 - Plano Plurianual que contemplava o Programa de modernização das Administrações Tributárias e Aduaneiras, onde começou a ser desenvolvido a partir do Decreto n ° 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Foi implementado em algumas empresas em 2008 e em 2009 está gradativamente sendo introduzido em empresas tributadas pelo…

documento válido para a correção da prova. 4. O preenchimento da folha de respostas deverá ser feito com a utilização de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, sendo de inteira responsabilidade do candidato. 5. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato. 6. As questões da prova são identificadas pelo número que se situa acima do enunciado. 7. O tempo estabelecido para essa prova, incluindo o tempo para a marcação da folha de…