O Que é Um Texto Administrativo

almeida.rocha@uol.com.br OBJETIVO: A Constituição Federal de 1988 prevê que o gestor público deva observar, em seus atos, a incidência de vários princípios, implícitos e explícitos, norteadores dessa gestão. Dentre os princípios explícitos pelo texto constitucional está o da moralidade administrativa, um dos mais invocados, contudo, menos compreendido, por ser deveras abstrato. Assim, o principal objetivo do presente trabalho não é a análise deontológica do que vem a ser moralidade,…

Depois de ler o texto "Controle social da administração pública e princípios administrativos, dois mecanismos e uma meta: gestão pública transparente", faça um resumo de até duas páginas. O referido texto traz a transparência e seus mecanismos como o ponto principal a ser discutido; onde esta transparência deve caminhar juntamente com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quando estes princípios não estão de “mãos dadas” na administração…

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO LÍNGUA PORTUGUESA As questões de números 01 a 06 referem-se ao texto que segue. O CONSUMO ALIENADO O problema da sociedade de consumo é que as necessidades são artificialmente estimuladas, sobretudo pelos meios de comunicação de massa, levando os indivíduos a consumirem de maneira alienada. Multiplicam-se, de maneira intensa e rápida, as ofertas de possibilidades de consumo e a única coisa a que não se tem…

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1

no Oriente mas não no Ocidente. 2. não existia até recentemente. 3. sempre existiu, acompanhando a trajetória do ser humano vivendo em sociedade. 4. existia no Ocidente mas não no Oriente. No célebre quadro Escola de Atenas, presente no texto-base do curso, temos, respectivamente, Platão e Aristóteles segurando simbolicamente os seguintes livros: Escolha uma: 1. Timeu (cujo tema é a Justiça); Ética. 2. a Torá; a Ilíada. 3. Ética; Timeu (cujo tema é a Justiça). 4. a…

fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética. (*) Anômalo: Anormal (Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Proteção Contra o Administrador. In:______Direitos Humanos e Relações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2009) Segundo o texto, todos os sistemas abaixo podem servir para uma manutenção do…

BIBLIOGRAFIA PROVISÓRIA 09 VI. BIBLIOGRAFIA BÁSICA 09 I – INTRODUÇÃO 1. Delimitação e justificativa. 1.1 Área de conhecimento: Direito Administrativo. 1.2 Tema: Análise Econômica da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). 1.3 Problema A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi promulgada com o objetivo de estabelecer normas que regessem os procedimentos licitatórios que…

data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Parágrafo 6º. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No entanto, as CDA's juntadas à peça inicial não obedecem às determinações impostas pelo texto legal supra citado, dificultando o entendimento e a defesa da embargante, e…

situações que acabaram de ser descritas. Afinal, fez-se uma opção constitucional pelo capitalismo, ainda que a Lei Maior procure conceder ao Estado um perfil intervencionista, malgrado os tsunamis de redação provocados pelas freqüentes reformas em seu texto. Naturalmente, isso gera a possibilidade de haver uma competição entre os agentes econômicos privados que se encontram habilitados para fornecer à administração pública o que ela precisa para o interesse público. Se há a…