O Que é Socioeducação

Municípios, ordenando-se em três eixos constitutivos: promoção, defesa e controle social. O eixo da promoção de direitos é transversal e intersetorial, inclui serviços e programas de políticas básicas e programas de execução de medidas de proteção e socioeducação. O eixo da defesa dos direitos, descrito no artigo 6º da Resolução 113, consiste no acesso à justiça, aos recursos, a instâncias públicas e mecanismos jurídicos. É este o eixo de atuação do Conselho Tutelar junto com outras …

literalidade da lei, não comungamos deste entendimento, que amesquinha a imposição de medida socioeducativa, transformando-a em matemática por vezes insensível às necessidades do jovem. Parte-se do pressuposto que o adolescente infrator tem o direito a socioeducação adequada – e isto é que deveria condicionar a escolha da medida a ser aplicada. São inúmeros os casos em que a aplicação de medida mais branda no caso, por exemplo, da prática de um segundo ato infracional de tráfico de…

princípios do diálogo, participação e transformação das relações fragilizadas por situações de conflito e violência. Assim sendo, essas práticas se apresentam contraditória ao arbítrio e autoritarismo no campo sócio-jurídico e principalmente na socioeducação. O desafio de humanização desse campo exige investimento em formação e qualificação dos profissionais que ali atuam, principalmente os Assistentes Sociais. Infelizmente, a tradição tem preparado mais profissionais para julgar,…

Avaliação” da implementação dos novos instrumentais, bem como, da operacionalização do Plano Individual de Atendimento, com o objetivo de garantir que o trabalho interdisciplinar contribua com a individualização do atendimento, qualificando a socioeducação, em conformidade com a Lei 12.594/2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Assim, na perspectiva da ação-reflexão-ação entre o saber teórico e a sua prática, executamos e estimulamos no Plano…

Casa o problema é mais complexo do que se apresenta: “Tenho a sensação de que se construíssemos mais 50 unidades, todas ficariam cheias. Qual a saída? Apostar e investir pesadamente na prevenção. É preciso reler o ECA, preocupando-se menos com a socioeducação, e mais com a garantia e efetivação de direitos”. O livro reportagem pretende divulgar o retrato da Fundação Casa, o que mudou em relação a FEBEM e quais são os métodos utilizados pela Fundação na recuperação dos menores…

pública, uma vez que não é possível o ajuizamento de ação popular. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 73 - Os três objetivos das medidas socioeducativas, segundo expressamente anunciados na Lei 12594/12, são: a) b) ►c) d) e) proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente. promoção social do adolescente, reinserção social do adolescente e defesa social. desaprovação da conduta infracional, responsabilização do adolescente e integração social do adolescente. gestão…

socioeducativas privativas de liberdade, assim como para julgar seus incidentes (incluindo a reavaliação da necessidade ou não de sua manutenção), é o da jurisdição da unidade de seu cumprimento, ou seja, do local onde se encontra o Centro de Socioeducação (CENSE) responsável por sua execução. Isto significa, na prática, a criação de Juízos especializados na execução das medidas socioeducativas, que passam a ter competência plena para o julgamento de todos os incidentes envolvendo os…

Paraná. Na cidade de Londrina temos a Equipe Regionalizada que atende cinqüenta e quatro municípios e é responsável pelas políticas voltadas à criança e ao adolescente (PARANÁ, 2008). A SECJ é responsável por executar as medidas de proteção, de sócioeducação e do Programa Estadual de Aprendizagem, voltado aos adolescentes que estiveram em descumprimento com a lei. Sobre as medidas de proteção, no ano de 2007 foi lançado o “Pacto Pela Infância e Juventude”, sintetizando políticas…

Paraná. Na cidade de Londrina temos a Equipe Regionalizada que atende cinqüenta e quatro municípios e é responsável pelas políticas voltadas à criança e ao adolescente (PARANÁ, 2008). A SECJ é responsável por executar as medidas de proteção, de sócioeducação e do Programa Estadual de Aprendizagem, voltado aos adolescentes que estiveram em descumprimento com a lei. Sobre as medidas de proteção, no ano de 2007 foi lançado o “Pacto Pela Infância e Juventude”, sintetizando políticas…

Bibliográficas Quero voltar para casa: o trabalho em rede e a garantia do direito à convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes que vivem em abrigo. Rita C.S. (org.) São Paulo: AASPTJ-SP, 2007. Abrigo: comunidade de acolhida e socioeducação. Baptista, M.V. São Paulo: Instituto Camargo Corrêa, 2006. Resiliência: enfatizando a proteção dos adolescentes. Assis, S.G.; Pesce, R.P.; Avanci, J.Q. Porto Alegre: Artmed, 2006. Winnicott na clínica e na instituição. Sanches,…