O Que é O Um Sistema Tributario Nacional

DIREITO TRIBUITÁRIO – ARTIGO 174 DO CTN. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode decorrer de imunidade ou isenção, sendo também pura e simples. Esta ocorre quando o poder público se abstém de tributar…

e imunidades do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro; • Fui orientada pela professora Ana Cecília Parodi. 3 minutos Introdução • Tive como objetivo buscar historicamente, as bases para os princípios que norteiam a prática jurídica na contemporaneidade, em específico, no Direito Tributário. Como objetivo geral analisar os princípios e limitações do Sistema Constitucional tributário e como específicos, contextualizar o nascimento dos sistemas constitucionais tributários,…

Sistema Tributário Nacional Retirado de: http://www.asfarn.com.br/novo/navegacao/ver_noticia.asp? idnoticia=327 em 07/02/2015 13:48 Cabeçalho  FURB – Universidade Regional de Blumenau  CCT – Centro de Ciências Tecnológicas  Engenharia Elétrica e de Telecomunicações  Projeto Empreendedor de Base Tecnológica Sustentável I  Professor: Fábio Luis Perez  Alunos: Caio Cesar de Macedo  Eduardo Lenhart Machado  Lucas Henrique Amorim da Rosa

país. Diante disso, ainda vale lembrar que a redação original da Constituição de 1988 apenas tratava da micro e pequena empresa como uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico, prevendo no art. 179 – portanto, fora do capítulo tributário que: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a…

377 RVMD, Brasília, V. 6, nº 2, p. 377-411, Jul-Dez, 2012 SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de…

(dinheiro), em virtude da vontade da lei que instituiu o tributo. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento mais…

1 I FACULDADE LOURENÇO FILHO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANA VALDÍVIA FERREIRA DE LIMA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE TURISMO DE FORTALEZA FORTALEZA 2010 2 II ANA VALDÍVIA FERREIRA DE LIMA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE TURISMO DE FORTALEZA Monografia apresentada à Faculdade Lourenço Filho, como requisito parcial para a obtenção…

ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural,…

SISTEMA TRIBUTARIO Sistema tributário é o conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, bem como das regras e princípios normativos relativos a matéria tributaria. Os conceitos e intuitos que o compõem jamais devem ser vistos de forma estática, mesmo porque eles devem ser aplicados em um conjunto dinâmico constituído pela realidade social, sistema econômico e critério de justiça. O Estado, dotado de seu poder de império, poderia utilizar-se da…

A Importância do Planejamento Tributário Para Empresas Optantes Pelo Simples Nacional Elivaldo Oliveira Teixeira – Graduado em Ciências Contábeis – email: eli.valdo.teixeira@hotmail.com Raimundo Nonato de Sousa Gonçalves Graduado em Ciências Contábeis Email: rnoanto07@hotmail.com Ruth da Silva Macedo Graduado em Ciências Contábeis Email: rutth_macedo@rotmail.com 1 – INTRODUÇÃO O planejamento tributário é de total importância para as empresas, considerando as…