O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

quando da saída de produtos nacionais (ou nacionalizados) para o exterior. IR O Imposto de Renda é cobrado pela modalidade de homologação: o contribuinte prepara uma declaração anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. IPI O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos: com o desembaraço aduaneiro do produto importado; na saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a…

nível Federal, o fato gerador que vai dizer se tal situação fará nascer uma obrigação tributaria, as alíquotas que são as mais diversas, a base de calculo que depende da hipótese de incidência e também os contribuintes e os lançamentos, que é por homologação onde o sujeito passivo presta as informações e paga. 2 – COMPETENCIA O IPI é de competência da União Federal e esta previsto no artigo153 da CF/88, no § 1º, é destinada uma parcela do recolhimento deste tributo para os Estados,…

12 – Como se dá o lançamento do ITBI, ISS e IR? ITBI – o lançamento é feito através da declaração do contribuinte. ISS – o lançamento do ISS é realizado em regra geral por homologação de acordo com o art. 150 do CTN, pode ser de ofício. IR – de acordo com o art. 147 CTN, esse imposto é lançado por Declaração e Homologação. 13 – Como pode ser caracterizado o imposto de exportação no que se refere à sua função? Função extra fiscal, porque é instrumento regulador econômico /…

a segunda opção, fomentando o desenvolvimento. O fato gerador do IPI está disciplinado pelo art. 46 do CTN, abaixo transcrito: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos…

estipuladas para o retorno do produto ao exterior dentro do prazo, ou até que sejam descumpridas as condições, ocasião em que o imposto deve ser lançado com a alíquota que estava em vigor na data do registro da Declaração de Importação no Siscomex Homologação - na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória; - na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; - na…

exportador. (art. 27 do CTN e art. 5º do Decreto-Lei nº. 1.578/77). Responsável Tributário: O transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno e o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. É responsável solidário o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; o representante, no país, do importador…

3.6 Aspecto Quantitativo 15 3.6.1 Base de Cálculo 16 3.6.2 Alíquota do Imposto 18 3.7 Lançamento e Pagamento 20 3.8 Despacho Aduaneiro 21 3.9 Declaração de Importação (DI) 21 3.10 Canais de Parametrização 22 3.11 Restituição e Compensação 23 3.12 Isenções e Reduções 24 3.13 Imunidade do Imposto 25 3.14 Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais 26 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 28 5 REFERÊNCIAS 29 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem

Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Utilizando do seu poder de tributar, a União editou e publicou leis específicas deste referido imposto, a saber, o Decreto - Lei nº 1.578/77, o Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), além se de se encontrar presente nos arts. 23 a 28 do Código Tributário Nacional. Por definição legal, a legislação que regula o Imposto de Importação é utilizada subsidiariamente para o Imposto de Exportação, como abaixo transcrito:…

ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, recolhendo o tributo, antes de qualquer providência da Administração, com base em montante que ele próprio mensura. O texto refere-se ao: a) lançamento por homologação. b) lançamento direto. c) lançamento por declaração. d) desembaraço aduaneiro. e) lançamento de ofício. 02. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a…

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CONCEITO IPI é um tributo administrado pela receita federal, que incide sobre produtos industrializados. FATO GERADOR Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. CONTRIBUINTE Os contribuintes do imposto podem ser o importador, o industrial, o comerciante ou o arrematador. BASE DE CÁLCULO A base de…