O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior; Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; Mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento; Mercadoria…

inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior; Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine à reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; Mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento; Mercadoria estrangeira…

após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; 3. Tenha sido objeto da pena de perdimento; 4. Devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; 5. Avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes do desembaraço…

alfandegados e área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados) e a "zona secundária" (entrepostos aduaneiro e especial, depósitos, terminais ou outros locais destinados ao armazenamento). No caso de mercadoria que tenha finalidade de consumo, será considerado praticado o fato gerador na data do registro da declaração de importação, na repartição aduaneira. Aspecto espacial: território aduaneiro, exceto Zona Franca de Manaus Aspecto temporal: momento da entrada de produtos…

um ato, propriamente dito. 2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Da definição legal, determinada pelos arts. 149, I (lançamento direto ou de oficio), 147 (lançamento misto ou por declaração) e 150 (Lançamento por homologação ou autolançamento), todos do CTN, e considerarmos o lançamento como simples operação de subsunção do fato à norma de incidência…

relação à questão da tributação pelo ICMS no desembarque aduaneiro, bem como o prazo prescricional para ação de repetição de indébito, passamos a analisar o assunto. “Até a vigência da emenda constitucional 33/2001, não incidia ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.” (SÚM. 660). “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.” (SÚM. 661) Sendo assim, não resta…

denominados artigos de luxo, ou supérfluos, como os perfumes, por exemplo, e também aqueles de consumo desaconselhável, como as bebidas e os cigarros. FATO GERADOR - Incide sobre os produtos industrializados nacionais e estrangeiros no momento do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ou a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. ALÍQUOTA - A Constituição Federal estabelece que o IPI será seletivo em função da essencialidade do…

a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador; CTN, art. 22: Art. 22 - Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Lançamento: por Homologação. Fundamentação jurídica: Art.153, I, da Constituição Federal. 2.2 Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE Incide sobre a exportação de produtos nacionais ou…

Temporal – Momento do desembaraço. Consequente: Critério Pessoal: Sujeito ativo – Fazenda Nacional (União). Sujeito Passivo – importador de produtos estrangeiros ou quem a ele a lei o equiparar. Critério Quantitativo: Base de Cálculo – valor do produto. Alíquota – 20 CTN “A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; II - quando a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro…

correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R: Apesar de o Código Tributário Nacional definir três espécies de lançamento tributário, tratando, respectivamente, dos lançamentos por declaração ou misto (art. 147), lançamento de ofício ou direto (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150), tal tricotomia não se revela adequada à lição de Paulo de Barros…