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IPI­ – Imposto sobre Produtos Industrializados
COMPETÊNCIA – O Imposto sobre Produtos industrializados, ou IPI, pertence à competência tributária da União Federal (CF, art. 153, inc. IV, e CTN, art. 46). Portanto, somente a União pode instituí-lo ou modifica-lo. Também é responsável pela fiscalização, arrecadação e administração deste.
FUNÇÃO – É por força de dispositivo constitucional, um imposto seletivo em função da essencialidade do produto (CF, art. 153, § 22, inc. IV), tem papel da maior relevância no orçamento da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pretendeu-se que o IPI funcionasse como tributo de função extrafiscal proibitiva, tributando pesadamente os denominados artigos de luxo, ou supérfluos, como os perfumes, por exemplo, e também aqueles de consumo desaconselhável, como as bebidas e os cigarros. FATO GERADOR - Incide sobre os produtos industrializados nacionais e estrangeiros no momento do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ou a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
ALÍQUOTA - A Constituição Federal estabelece que o IPI será seletivo em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, inc. I, da CF). Isto quer dizer que ele deve ter alíquotas diferentes em razão da essencialidade do produto sobre o qual incide. Para atingir esse objetivo a legislação ordinária adota uma tabela de classificação dos produtos, oficialmente denominada Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, geralmente conhecida pela sigla “TIPI”. As alíquotas do imposto, constantes da TIPI, variam de 0 (zero) a 330. Essa alíquota mais elevada incide sobre cigarros. A grande maioria das alíquotas está abaixo de 20%, e também existem na TIPI alíquotas fixas, estabelecidas em razão da quantidade e não do valor do produto.
BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.