O Público e o Privado na Gestão Pública

Santos Pinto e Sabrina Nunes Grupo: Rio das Ostras 2 (Administração Pública) Aluno: Mário Alves Baião Filho Disciplina: O Público e o Privado na Gestão Pública Polo: Rio das Ostras Data: 08/12/2013 ATIVIDADE DISCIPLINAR I Esfera Pública e Esfera Privada no Mundo Contemporâneo 1) Explicar a dicotomia público/privado, considerando: a) o que é dicotomia, Dicotomia é a divisão de um conceito em outros dois. No caso da dicotomia público/privado os conceitos, ou proposição, se opõem, ou seja, o que está na esfera pública deve necessariamente estar fora da esfera privada, e tudo o que não se situar na esfera pública deve estar obrigatoriamente contido na esfera privada. Em lados opostos, eles se completam. b) as características gerais de público e privado, A esfera pública, associada ao Estado, tem como característica marcante o foco no interesse comum, aquilo que a coletividade, e não apenas uma parte dela, pactuar, explícita ou implicitamente. Enquanto que, o setor privado, associado às empresas e aos indivíduos, com foco no interesse individual de uma pessoa física ou jurídica, fica com a parte residual, com o que restar dessa convenção coletiva, ou seja, tudo que ficar fora da esfera pública. Quanto aos seus indivíduos pode-se dizer que na esfera pública são concebidos como cidadãos, seja como servidor público ou usuários do serviço público, enquanto que na esfera privada, são concebidos como pessoas físicas à procura da satisfação de seus…

-SUJEITOS DO PROCESSO: S distinguem em: *Principais (essências): são akeles q constituem o proprio aspecto subjetivo da relação jurídica processual. Sem eles n há relação jurídica processual. *Secundarios (acessórios, colaterais ou sujeitos processuais em sentido impróprio: são aqkeles q apenas incidentalmente participam do processo. Podem ou n integra-lo, deduzindo pretensão própria. --JUIZ: É o sujeito imparcial, q terá como função precípua a condução a condução do processo e o…

Direito das minorias Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, cujas prerrogativas – notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar – devem ser preservadas pelo Poder Judiciário, a quem incumbe proclamar o alto significado que assume, para o regime democrático, a essencialidade da proteção jurisdicional a ser dispensada ao direito de oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das…

preso. Detalhe, é totalmente gratuito. SUJEITO ATIVO PESSOA FÍSICA – quem pode impetrar o habeas corpus – qualquer pessoa física pode impetrar um habeas corpus – inclusive menor, deficiente mental (em caso de puder). PESSOA JURÍDICA – a pessoa jurídica pode ser impetrante em defesa de uma pessoa que com ela tenha ligação, pessoa esta que vem a ser o paciente. Não se precisa de advogado para impetrar o habeas corpus. SUJEITO PASSIVO – Autoridade coatora – o Estado ou o particular que…

uma sumula vinculante tem q passasr por esse rito . Nenhuma autoridade pode contrariar esse entendimente w esta consubstanciado na sumula vinculante. Se alguem contrariar essa sumula vinculante, tem direito a uma reclamacao. Nenhuma autoridade podera decidir diferente, sobre pena de reclamacao Ex: sumula vinculante Art.102, ss 2º,cf § 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações…

possui residência fixa, é trabalhador, e não consta nas suas condutas antecedentes criminais, bem como é querido no meio em que vive desta forma, é muito viável que o mesmo responda o processo em liberdade. Neste sentido diz o professor Damásio de Jesus: O decreto de prisão preventiva deve ser convincentemente motivado. Não sendo suficientes meras conjecturas de que o réu poderá fugir ou impedir a ação da justiça. Assim, a fundamentação não pode se basear em proposições abstratas, como…

especiais como passo a justificar: Rua José Vilar, 1667 – Aldeota. Fone:3246.1363 – 9986.2141 Página 2 Em primeiro, o paciente não detém controle dos movimentos dos membros inferiores, não podendo locomover-se, sendo incapacitado para os atos mais simples do cotidiano, sendo o mesmo sentenciado pelo destino a amargar a sua prisão em uma cadeira de rodas. Em consequência da imobilidade e ausência de movimentos na região inferior do corpo, o Acusado apresenta várias…

------------------------------------------------------------- 1. Assinale a alternativa correta a respeito de Licitações. a) É inexigível a licitação nas hipóteses em que a Administração pode, em decorrência de certas circunstâncias, não realizar a licitação. b) É dispensável a licitação nos casos em que se mostra inviável a competição. c) Considerando-se como procedimentos integrantes da fase externa da licitação: a identificação clara e precisa do objeto da licitação, divulgação do ato…

correspondência, telegráfica, de dados e telefônicos, do direito à privacidade e do segredo profissional. Particularmente importante é a discussão em torno da inviolabilidade do sigilo de dados, expressão que não existia nas Constituições anteriores. Não sendo expressa a menção a sigilo bancário na Constituição, seu estatuto constitucional depende de interpretação. A lei complementar 105/01 e o decreto 4.489/02 tornaram mais flexível à quebra do sigilo bancário, com o fim de facilitar o…

INTRODUÇÃO 11 Este trabalho visa proporcionar o entendimento sobre as comissões parlamentares de inquérito. Quando do seu surgimento ao longo da história, seu conceito e funções na constituição brasileira. Analisar algumas decisões jurisprudenciais e comentar seus principais aspectos referente as CPIs, como por exemplo, o direito das minorias, poderes de investigação, direito ao silêncio, quebra de sigilo e a ciência ao Ministério Publico.…