O Que Nossa Lei Civil Considera Testamento

deferida pela lei através da ordem de vocação hereditária, a qual se traduz pela escala de preferência dos herdeiros no chamamento à herança. Referida sucessão terá lugar, via de regra, se o autor da herança falecer ab instestato, isto é, sem deixar por testamento suas declarações de última vontade. Não obstante isso importa ressaltar que a sucessão legítima e testamentária também poderão existir de modo simultâneo. Isto ocorrerá, por exemplo, se o autor da herança dispuser em testamento…

VICTOR MACEDO DE SOUZA TESTAMENTO CERRADO CACOAL- RO 2014 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR DEPARTAMENTO DE DIREITO CAMPUS DE CACOAL – RO TESTAMENTO CERRADO Artigo apresentado à Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, Campus Cacoal como pré-requisito parcial de avaliação na disciplina de Direito Civil VI: Sucessões ministra pela professora MS. Kaiomi de Souza Oliveira. CACOAL- RO 2014 INTRODUÇÃO No ramo do direito Civil Brasileiro…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL Centro Universitário - CESMAC Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA SUCESSÃO LEGÍTIMA: DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ATÉ FORMAS DE TESTAMENTO INTRODUÇÃO No Presente Trabalho falaremos acerca da Sucessão legítima, abordando a princípio o conceito de sucessão adentrando na sucessão legítima e, por fim, conheceremos as formas existentes desta mesma sucessão. Sucessão nada mais é do que transferência à herança ou do legado ao…

pontos Hermenêutica é a ciência e arte de interpretar textos, A palavra ‘hermenêutica’ deriva-se do verbo grego ‘hemenêuein’ (interpretar) que, por sua vez, deriva-se do nome do deus Hermes, considerado pela mitologia grega como o deus intérprete. Considera-se a hermenêutica como ciência porque ela tem normas , ou regras, e essas podem ser classificadas num sistema ordenado. É considerada como arte porque a comunicação é flexível e, portanto, uma aplicação mecânica e rígida das regras,…

DIREITO CIVIL – SUCESSÕES TESTAMENTO Cristiano Castro Grasiele Aragão Rafaela Candido Belo Horizonte 28/11/13 CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX DIREITO CIVIL – SUCESSÕES TESTAMENTO Trabalho apresentado ao prof. Vitor Lana Cristiano pelos Castro, alunos Grasiele Aragão e Rafaela Candido do 9° período do curso de Direito do Centro Izabela Hendrix. Belo Horizonte 28/11/13 Universitário 1­ Quais são as formas de…

3.0 REGRAS PROIBITIVAS 3.1. Nomeação de herdeiro a termo O art. 1.898 do Código Civil dispõe: “A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposições fideicomissárias, ter-se-á por não escrita”. O dispositivo impede a nomeação de herdeiro a termo, isto é, com a “desigação dotempo que deva começar ou cessar” o seu direito, salvo nas disposições fideicomissárias, considerando-se não escrita a fixada data ou termo. Na disposição fideicomissária, é cabível

decretação da deserdação, o legislador adotou precauções concernentes à limitação das causas, indicação dos motivos determinantes e comprovação judicial posterior da ocorrência do motivo que desencadeou a deserdação. Palavra-Chave: Deserdação. Testamento. Herdeiro. 1. INTRODUÇÃO A deserdação encerra situação extraordinária à regra que determina a reserva de bens para os herdeiros necessários. Em mesmo sentido assinala Maria Helena Diniz, “a deserdação constitui exceção à regra…

a receber por testamento. Pode o testador não ter afeição ou não confiar em determinada pessoa, não desejando institui-la beneficiária, mas, ao mesmo tempo, pretender beneficiar os filhos dessa pessoa. Pode ser um parente mais próximo, um irmão, com quem o testador teve algum problema, mas, apesar disso, não quer deixar de contemplar seus filhos, evitando que a herança vá para parentes mais distantes. Pode, inclusive, já ter nascido algum filho à data da feitura do testamento e,…

Tutela e Curatela TUTELA -CONCEITO: Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz ,para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens.Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art.1728 do Código Civil: “Os filhos menores são postos em tutela: I- com o falecimento dos pais ,ou sendo estes julgados ausentes; II- em caso de os pais decaírem do poder familiar “ A tutela constitui um sucedâneo

INOFICIOSA DE DOAÇÃO, contra ELIAS DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, aposentado, RG. 215019/SSP/MA, CPF. 080.533.673-72, residente nesta cidade na Rua Projetada S/N, na Vila Nova República-Maracanã, com fundamento no art. 1.176 c/c 1.721, do Código Civil Brasileiro, pelas razões que passa a expor: O Requerente é um dos quatro filhos do réu Elias do Nascimento conforme documento anexo (doc. 02). Sucede que, na data de 04 de julho de dois mil e quatorze, o réu fez doação de um imóvel a…