O Que Nossa Lei Civil Considera Testamento

XXII DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 1.1. Introdução A sucessão legítima, determinada por lei, ocorre em caso de inexistência, ineficácia ou caducidade do testamento e em relação aos bens não compreendidos no testamento.…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Nome: Sandra da Silva Oliveira – matrícula:201201 Vanessa Lima Rodrigues – matrícula:201201755883. Professora: Tatiane Citelli. DIREITO CIVIL VI Deserdação Conceito: É a exclusão ou a privação que uma certa pessoa pode sofrer de uma herança ou sucessão, que anteriormente lhe era devida. A deserdação pode ocorrer tanto para os ascendentes como para os descendentes. O caso mais comum é a deserdação dos descendentes. A deserdação atinge apenas os herdeiros

TESTAMENTOS. NOÇÕES GERAIS; FORMAS ORDINÁRIAS; CODICILO; FORMAS ESPECIAIS I – NOÇÕES GERAIS 1. O novo Código Civil dedica o Livro V ao Direito das Sucessões, editando normas, no Título I, sobre a sucessão em geral, cujo Capítulo I apresenta as disposições gerais – arts. 1.784 a 1.790. No art. 1.786, o Código prevê: “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Portanto, o patrimônio deixado pelo falecido (herança) passa a seus sucessores pela sucessão legítima ou…

parentesco e que se saiba diferenciar o que são graus e linhas, o que é parentesco consanguíneo, por afinidade e civil. Além disto, para compreender a sucessão legítima, é necessário entender os outros tipos de sucessão, para poder se diferenciar uma modalidade de sucessão da outra. Por fim, o presente trabalho demonstra os limites relativos à disposição de bens por testamento, na hipótese de o testador ter herdeiros necessários. 3 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2.…

1. O que nossa lei considera testamento? Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um individuo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico. 2. Além de Direitos Patrimoniais, sobre o que mais pode dispor o testamento? O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais ou não patrimoniais: ex: reconhecimento de um…

cumpre ressaltar que o testamento trata-se de um negocio jurídico personalíssimo e causa mortis, dispondo acerca de patrimônio como ato de ultima vontade. Assim, o testamento possui como características a unilateralidade, solenidade, é revogável, personalíssimo e gratuito. O menor relativamente incapaz pode fazer testamento independente de assistência, sendo que a capacidade testamentária está disposta nos artigos 1860 e 1861 (ativa) e 1801 e 1802 (passiva). Os testamentos podem…

pode ser confusa, visto que se divide entre os relativamente incapazes e os absolutamente incapazes. Tal separação ocorre quando se considera os que por serem considerados sem o mínimo discernimento não respondem por si e, aqueles que apoiados e assistidos por seus representantes podem expressar sua vontade. A desobservância desta norma levará a sanções, previstas em lei, e, a sua aplicabilidade, visto que a relação de capacidade tem como finalidade proteger aqueles que podem ser…

1 - O que nossa lei considera Testamento? Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indíviduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico. 2 – Além de Direitos patrimoniais, sobre o que mais pode dispor o testamento? O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais ou não patrimoniais: ex: reconhecimento de um…

DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO PERÍODO: 8º - TURMA “B” - NOITE DISCIPLINA: DIREITO CIVIL VI DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS ANTONIO FELIPE DA COSTA FILHO TERESINA-PI NOVEMBRO/2012 Sejam as leis claras, uniformes e precisas, porque interpretá-las é o mesmo, quase sempre, que corrompê-las." (Voltaire)

deferida pela lei através da ordem de vocação hereditária, a qual traduz-se pela escala de preferência dos herdeiros no chamamento à herança. Referida sucessão terá lugar, via de regra, se o autor da herança falecer ab instestato, isto é, sem deixar por testamento suas declarações de última vontade. Não obstante isso, importa ressaltar que a sucessão legítima e testamentária também poderão existir de modo simultâneo. Isto ocorrerá, por exemplo, se o autor da herança dispuser em…