O Que Nossa Lei Civil Considera Testamento

visa, por meio de pesquisa bibliográfica, trazer uma análise reflexiva sobre o Instituto da Indignidade no Direito Brasileiro. A Indignidade é considerada uma pena civil que priva o herdeiro ou legatário de receber a herança a que teria direito por ter cometido atos reprováveis, estabelecidos expressamente no artigo 1814 do Código Civil, contra a vida, a honra e a liberdade de testar do autor da herança ou seus familiares. A importância deste Instituto se dá pelo fato de que, além de…

1 INTRODUÇÃO O Código Civil traz um tema bastante envolto em sentimentos, pois a morte será inerente a todos os seres humanos, exige-se a superação de toda dor e sentimento de perda. Logo, nota-se que desta relação vida-morte, muitas vezes embutida em preconceito, surgirá uma nova realidade para os herdeiros, muitas vezes conflituosa, pois com a morte nasce um direito. Naturalmente, com a morte surgirá a partilha dos bens do de cujus. Assim, o Código Civil analisou todas as possibilidades que

típico de direito patrimonial familiar é o bem de família, pois a sua instituição não cessa necessariamente com a morte daquele que tem a propriedade do bem imóvel, conforme consta do registro imobiliário respectivo, devendo também advir a capacidade civil dos filhos sobreviventes. b) os direitos e deveres familiares, inerentes às relações reguladas pelo direito de família, e não às relações sucessórias; e c) os direitos personalíssimos, que são inerentes à pessoa, e suas projeções…

R.: Primeiramente, deverá estar de plena posse de sua capacidade jurídica; do contrário, somente por meio de seu representante legal, com permissão da autoridade judiciária. Em segundo lugar, não poderá renunciar, se sua renúncia for contrária à lei ou conflitar com direitos de terceiros (como, por exemplo, credores do de cujus ou do próprio herdeiro). 617) Qual a diferença entre renúncia e desistência da herança? R.: Na renúncia, o herdeiro não chega a recolher a herança; na…

Clarice Lispector RESUMO A presente monografia tem como objeto de estudo a sucessão legitima e a sua aplicabilidade, ou seja, o seu procedimento de acordo com a Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007. O objetivo deste trabalho foi o de pesquisar, analisar e conhecer sobre o inventário e partilha de acordo com a lei acima mencionada. A monografia contém de três capítulos: No primeiro capitulo relatarei sobre a sucessão em geral, seus conceitos, aceitação da herança bem como a sua renúncia

parentesco entre primos, conforme o Código Civil, é: (A) segundo grau, na linha reta. (B) terceiro grau, na linha colateral. (C) quarto grau, na linha colateral. (D) quarto grau, na linha reta. 2. A sucessão da pessoa natural ocorre com A) o testamento. B) a morte do sucedido. C) a abertura do inventário. D) a finalização do inventário. 3. Assinale a alternativa correta. Por força do princípio da saisine, acolhido pelo nosso Código Civil: A) desde a abertura da…

apenas mediante o nascimento com vida e ele é o ser que ainda não nasceu, que foi concebido, porém sem a certeza de que nascerá com vida ou não. No Brasil listam-se três correntes fundamentais de teorias que discutem sobre o início da personalidade civil, e regem os direitos do nascituro a serem assegurados a partir do momento da concepção, ou seja a respeito da natureza jurídica do nascituro: a natalista, a da personalidade condicional e a concepcionista, o que exige uma análise acerca…

Espécies de sucessão. Herança e sua administração. Sucessão legítima Passo 1 Ler individualmente no PLT e na bibliografia complementar os tópicos relacionados às disposições gerais da sucessão, bem como do artigo 1.784 ao artigo 1.797 do Código Civil de 2002. Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal: 1) Explicar no que consiste o príncípio de "Saisine". A fórmula saisine é de origem medieval (1.259), nascida do…

necessidade de um individuo ser destacado na forma indicada da lei ou por vontade própria do autor de herança, de adquirir tudo aquilo que foi obtido pelo por este em vida, incluindo a gama de direito, bens e obrigações. Parentesco Ao se falar de parentesco no direito sucessório, a escolha dos parentes que irão suceder em ordem de graus de parentesco, afinidade, proximidade e afetividade. O parentesco é natural, biológico, sanguíneo, civil, por afinidade ou de outra origem, contudo, a…

DO TESTAMENTO PÚBLICO No Brasil, o testamento público é a forma mais utilizada pelos que resolvem fazer suas manifestações de última vontade. Entre nós, é rara a sucessão testamentária, o que já foi assinalado, e, quando ela aparece, na grande maioria das vezes, o testamento é público. Os requisitos essenciais desse negócio jurídico vêm indicados no art. 1.864, e não só a forma tem de ser obedecida como as formalidades aí prescritas, sob pena de nulidade. O inciso I do art. 1.864…