O Que E Assembleia Anual

2912 Diário da República, 1.ª série — N.º 94 — 16 de maio de 2013 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 33/2013 de 16 de maio Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais…

que ser satisfeitas. Tal satisfação, tem a sua solução na existência do Orçamento do Estado (OE). 2-ORÇAMENTO DO ESTADO 2.1-CONCEITO O Orçamento do Estado, segundo a Constituição da Republica de Angola (art. 104º), “constitui o plano financeiro anual ou plurianual consolidado do Estado e deve refletir os objetivos, as metas e as ações contidos nos instrumentos de planeamento nacional”. O Orçamento do Estado, consiste na previsão de receitas a arrecadar e nas despesas a realizar, em…

válidas cinco anos depois da adoção desta norma. CAPÍTULO VII A ORGANIZAÇÃO Artigo 43 Nome e Composição A convenção tem o objetivo de traçar planos para a Organização Internacional da Aviação Civil e em sua composição existirá uma Assembléia , um Conselho e os demais órgãos que haja necessidade. Artigo 44 Objetivos A organização terá objetivo da organização e o desenvolvimento dos princípios da navegação aérea internacional e de favorecer o desenvolvimento de…

em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o Território Nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES PROGRAMÁTICAS ESSENCIAIS Art. 2 – A Associação, para cumprir a Missão Institucional, tem por finalidades programáticas essenciais: I. Promoção da assistência social; II. Promoção gratuita…

3° fiscais e 3° suplentes. As decisões das assembleias serão tomadas pelos membros do conselho diretor, sendo posteriormente registradas em ata. O conselho diretor terá a duração de 2 (dois) anos de mandato, caso corresponda aos anseios da associação (AAPM), do contrário será convocada uma assembleia geral para destituição total ou parcial. Capitulo V. Da administração da associação (AAPM). São da administração da associação (AAPM) 1° A assembleia geral é soberana. 2° o conselho…

nominativas, sem valor nominal. § 1°. As ações são indivisíveis em relação à sociedade. § 2°. Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 3°. As ações ordinárias poderão ser convertidas em ações preferenciais, a pedido formal dos Acionistas, que deverão submeter o pleito a aprovação da Assembleia Geral de Acionistas. Art. 6°. Nenhum acionista poderá ceder a terceiros ou a outro acionista as suas ações, sem antes oferecê-las aos demais…

como: fundadores, honorários, colaboradores, efetivos etc. Dentre essas categorias, poderá estabelecer vantagens especiais para os integrantes de uma delas. Dessa forma, o Estatuto pode, por exemplo, prever que todos os associados participarão da Assembleia Geral, sendo concedido aos integrantes de determinada categoria o benefício de votar e ser votado. Deve também ser observado que nenhum associado poderá ser privado de exercer seus direitos, exceto se houver expressa disposição em…

contidas no diploma civil. Artigo 1089 – A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código. Além destes direitos, é conferida por lei ao acionista preferencialista a faculdade de eleger em assembléia geral, por votação em separado, um membro para compor o conselho de administração (caso este mesmo direito não lhe seja atribuído pelo estatuto), e um membro para compor o conselho fiscal. Estas são algumas nas disposições legais…

pioneiros na criação do sindicato sejam respeitadas, até porque, goza de plena eficácia o artigo 549, que preceitua o seguinte: a receita dos sindicatos, federações e confederações só poderá ter aplicação na forma prevista nos respectivos orçamentos anuais, obedecidas as disposições estabelecidas em lei e nos seus estatutos. Pois bem: um grupo de trabalhadores que se ativam em região aonde não há organização sindical de sua categoria profissional se reúne e, na condição de interessados,…

como devem ser formadas e liquidadas, a quem servem, como devem ser estruturadas etc. No Capítulo IX ? Dos Órgãos Sociais, que as cooperativas devem ter Assembléias Gerais, distingue dentre estas as Ordinárias e as Extraordinárias, além do Conselho de Administração ou Diretoria e do Conselho Fiscal. Assembléias e Reuniões Quanto às Assembléias Gerais, a lei explica, entre outros, ser este o órgão supremo da sociedade cooperativa, dentro dos limites das leis e do estatuto da…