DIreito

Capital Fechado. Esses títulos podem ser negociados pela companhia ou cedidos gratuitamente aos acionistas, fundadores ou terceiros, como os empregados e clientes, entre outros, em remuneração pelos serviços prestados à companhia, de acordo com a vontade desta, nos termos de seu estatuto ou conforme deliberação em assembléia geral dos acionistas. O único direito que o detentor desses títulos tem é a participação nos lucros anuais da companhia, que não poderá ser superior a um décimo do lucro apurado, nos termos do artigo 46 e parágrafos da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A.").1Partes Beneficiárias são títulos negociáveis sem valor nominal e estranhos ao capital social, que podem ser criados a qualquer tempo pelas Sociedades por Ações de Capital Fechado. Esses títulos podem ser negociados pela companhia ou cedidos gratuitamente aos acionistas, fundadores ou terceiros, como os empregados e clientes, entre outros, em remuneração pelos serviços prestados à companhia, de acordo com a vontade desta, nos termos de seu estatuto ou conforme deliberação em assembléia geral dos acionistas. O único direito que o detentor desses títulos tem é a participação nos lucros anuais da companhia, que não poderá ser superior a um décimo do lucro apurado, nos termos do artigo 46 e parágrafos da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A.").1Partes Beneficiárias são títulos negociáveis sem valor nominal e estranhos ao capital social, que podem ser criados a qualquer…

Braga A PRESTAÇÃO DE CONTAS E AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL Unidade Curricular: Contabilidade Geral III Porto 2011 A PRESTAÇÃO DE CONTAS E AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL Contabilidade Geral III Índice Introdução ................................................................................................................................... 2 Documentos Necessários à Prestação de Contas…

Atribuições legais do Síndico O que o Código Civil determina Código Civil, Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as…

comunidade, a partir de necessidades apontadas por esses segmentos, de acordo com os critérios da SEED; IV – colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com as necessidades dos alunos comprovadamente carentes; V – convocar, através de edital e envio de comunicado, a todos os integrantes da comunidade escolar, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência, para a Assembléia Geral Ordinária, e com no mínimo 1 (um) dia útil para a Assembléia Geral…

Sociedade Limitada Os artigos 1.066 a 1.070, cuidam do Conselho Fiscal, de instituição facultativa. Art. 1066: Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembleia anual prevista no art. 1.078. O conselho fiscal é algo facultativo, pois o mesmo visa acompanhar o empreendimento ou o objeto do associativismo. Esse pode ser composto…

atuam em áreas afins. (Lei 9.790/99 parágrafo único do Art.3.) Art. 4º – A AFAGA disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela diretoria colegiada. Art. 5º – A fim de cumprir suas finalidades, a AFAGA se organizará em tantos núcleos regionais quantos se fizerem necessários, os quais se regerão pelas disposições estatutárias. CAPÍTULO II – DOS SÓCIOS. Art. 6º – A AFAGA é constituída por número ilimitado de…

possibilitando aos pais maior conhecimento e participação no processo educativo. Artigo 5º. As atividades a serem desenvolvidas para alcançar os objetivos especificados nos incisos do artigo anterior deverão estar previstas em um Plano Anual de Trabalho, elaborado pela Associação de Pais e Funcionários e integrado às normas estabelecidas pela Coseas e às Normas do Conselho Estadual de Educação. SEÇÃO III Dos Meios e Recursos Artigo 6º. Os meios e recursos para atender aos…

Desenvolvimento da Educação Diretoria de Ações Educacionais Coordenação Geral de Apoio à Manutenção Escolar Coordenação de Execução de Programas MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE UNIDADE EXECUTORA Atualizado em julho de 2009. SUMÁRIO 1. O que é uma Unidade Executora? 1.1. Quais as suas atribuições? 2. Quais os passos para a criação de uma Unidade Executora? 2.1. Motivação da Comunidade 2.2. Convocação da Assembléia Geral. 2.3. Registro da Unidade Executora. 2.4.…

(Convocatória de Assembleia Geral ANUAL) (Sociedades por Quotas) CS – Comércio de Sapatos, Lda Sociedade por Quotas com sede na Rua das Laranjeiras, 12, 8000-338 Faro Capital Social Nominal[i] – 50.000 €, Realizado[ii] – 30.000 €, Próprio[iii] – 40.000 € Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Faro sob o nº 1222222 Pessoa Colectiva 999 999 999. [iv] Exmo Senhor Joaquina dos Anzóis …

de Apoio à Manutenção Escolar Coordenação de Acompanhamento da Manutenção Escolar MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA Atualizado em agosto de 2014. SUMÁRIO 1. O que é uma Unidade Executora Própria? 1.1. Quais as suas atribuições? 2. Quais os passos para a criação de uma Unidade Executora Própria? 2.1. Motivação da Comunidade 2.2. Convocação da Assembleia Geral 2.3. Registro da Unidade Executora 2.4. Inscrição no Cadastro Nacional da…