Relatorio Interdição POA

AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ESTUDO DIRIGIDO 1) Esse tipo de ação pode tramitar pelo JEC ou pelo Procedimento comum no rito sumário? Indique as bases legais. Ação deve tramitar pelo procedimento comum devido a ser ação relativa ao estado e à capacidade das pessoas. Art. 275, parágrafo único do CPC. 2) Indique quem é o autor da ação e a base legal do CCB que respalda tal legitimidade para sua propositura (procurar na parte da curatela dos interditos), e ainda, se o Ministério Público poderia neste caso, promover a ação, representando o interditando. A autora é a irmã, base legal art. 1177, II do CPC. Segundo o Art. 1.178 do CPC, o Ministério Público só requererá a interdição:I - no caso de anomalia psíquica;II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II;III - se, existindo, forem menores ou incapazes. Neste caso, como a irmã é maior de idade, não é incapaz e promoveu a ação, o ministério público não deve promover ação. 3) Disserte sobre as causas que ensejaram o pedido de interdição, e se foi juntado doc comprovando, indicando as fls do processo. Causa que ensejaram pedido de interdição: défice intelectual duradouro conforme documento anexado ao processo, plausibilidade do direito invocado ante a proteção do incapaz, vive sob a vigilância da autora, incapacidade de prover a própria subsistência, não possuir discernimento para os atos da vida civil, dano de difícil reparação do patrimônio da interditanda.…

AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ESTUDO DIRIGIDO 1) Esse tipo de ação pode tramitar pelo JEC ou pelo Procedimento comum no rito sumário? Indique as bases legais. As ações de interdição não podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis conforme o art. 3º § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das…

ALUNO:_____________________________________________________________________________ TURMA: ________________ Professor:______________________ QUESTIONÁRIO 1) Faça correspondência entre as obrigações dos empregados e dos empregadores: (A) Cabe ao Empregador; (B) Cabe ao Empregado; ( ) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. ( ) submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras - NR; (…

Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, por sua procuradora ao final firmada e devidamente constituída com escritório localizado à Rua dos Macacos, Bairro Bananeira, n. 123, Centro, Município de Ituporanga, vem respeitosamente propor a: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, que deverá seguir o rito especial, previsto nos arts. 1177 a 1.185 do Código de Processo Civil, de: ANAIR CAMARGO, brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade de…

Direito II – Prof.ª LINA MÁRCIA TJ gaúcho confirma interdição parcial de filho 06 de outubro de 2011, 12:57h A interdição parcial é medida cabível para pessoa portadora de transtorno de ordem psíquica e dependência química, com características de prodigalidade (pessoa que dilapida o patrimônio pessoal e familiar), que a incapacitem para os atos da vida civil. Com base nesse entendimento, os integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmaram…

Cédula de Identidade RG n.º..., Inscrito no CPF/ MF sob o n.º ..., Residente e domiciliado no endereço..., rua..., número..., Curitiba, Paraná, CEP..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional (ENDEREÇO), procuração em anexo, onde recebe intimações, propor, com fulcro no art. 1.767, 1.768 e seguintes do Código Civil Brasileiro e art. 1.177 do Código de Processo Civil , propor a presente, AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DE…

PRELIMINARMENTE A interdição, trata-se de uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa. É a ação na qual se requer seja declarada a incapacidade de uma pessoa para comandar seus atos na vida civil e, consequentemente, seja nomeado um curador para a mesma. Uma vez decretada a interdição pelo magistrado, o interdita- do não mais poderá comandar os atos a sua vida civil, portanto, faz-se necessário a nomeação de um curador, o que…

reconhecida a incapacidade da interditanda para exercer suas atividades laborais e concedido o auxílio doença. No mesmo processo, a Autora foi nomeada curadora especial, apenas para os fins daquela lide, para que pudesse receber o benefício de auxílio doença da Sr.ª ______, sua filha, e pudesse administrar tal valor. A interdição judicial foi solicitada pelo INSS. Neste passo, nos presentes autos foi requerida a interdição da mesma, nomeando-se a Autora como sua curadora, consoante o…

escritório profissional na Praça do Rosário, n° 01, sala 207, Centro, Viçosa, MG, VEM, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue: INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA De Gerson Mendes Pereira, brasileiro, solteiro, maior incapaz, inscrito no CPF sob o n.º 507.241.006-44, portador da RG n.º MG-17.432.878, residente e domiciliado na Avenida Sebastião Gomes Sampaio, S/N, centro, Município de Sericita, MG, mediante as razões de fato e de…

Ação de Interdição com pedido de antecipação de tutela Ação promovida por filho afetivo Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Daniel G. Aguiar - 6 dias atrás 10 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE... FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI n.º MG-12.345.678 – órgão expedidor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua xxxx, n.º 00, bairro xxxxx, Cidade/UF, por…