Mudas em vitro

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ESTATUTO SOCIAL

OSCIP ASSIBE – ASSOCIAÇÃO ITALO-BRASILEIRA PARA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E FINALIDADES.

Art.1 - A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – ASSIBE - ASSOCIAÇÃO ITALO-BRASILEIRA PARA EDUCAÇÃO, doravante denominado simplesmente, ASSIBE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos do Art. 1º da Lei9.790/99. Reger-se-á pelo Presente Estatuto e pelas disposições legais em vigor, tendo Sede, administração e foro na Cidade de Astolfo Dutra – Minas Gerais, à Praça Governador Valadares, 86, ABC – Centro, CEP: 36.780-000, constituída por tempo indeterminado, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, educacional, promocional e recreativo, sem cunho político ou partidário, tem porfinalidade transformar a comunidade por meio de ações e projetos que promovam a educação, a cultura e a assistência social, para todos os segmentos sociais e faixas etárias (família, criança, adolescência, adulto e idoso).
Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o Território Nacional, as quaisfuncionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES PROGRAMÁTICAS ESSENCIAIS

Art. 2 – A Associação, para cumprir a Missão Institucional, tem por finalidades programáticas essenciais:
I. Promoção da assistência social;
II. Promoção gratuita daeducação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
III. Promoção gratuita saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
IV. Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
V. Proteger e promover a família, a infância, a adolescência, a juventude, a pessoaadulta e a pessoa idosa;
VI. Promoção da segurança alimentar e nutricional;
VII. Promoção do voluntariado;
VIII. Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX. Criação e incremento do serviço social, observando os preceitos técnicos legais objetivando assistência ao idoso, à criança, ao adolescente, e aos desamparados em geral, com a finalidade de integrá-los aomeio social.
X. Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
XI. Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
Parágrafo Único - Os serviços de educação ou de saúde a que aentidade eventualmente se dedique, serão prestados de forma inteiramente gratuita e com recursos próprios, vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente. (recomendação com base no art. 3º, incisos III e IV, da Lei 9.790/99, e no art. 6º do Decreto 3.100/99, para as entidades que tenham dentre suas finalidades a prestação de serviços educacionais ou de saúde).

Art. 3 -Associação pode de acordo com suas necessidades, utilizando todos os meios adequados e permitidos na Lei para consecução das finalidades, podendo-se inclusive, criar, desenvolver e manter outras atividades acessórias, como instrumento de captação de recursos e de suporte financeiro à promoção de suas finalidades institucionais por meio de: Execução direta de projetos, programas ou planos de açõescorrelatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. (Conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.790/99).

§ 1º - Dentro de suas possibilidades e especialidades, a Associação pode firmar contratos ou convênios com outras...
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