O Procedimento Sumário

suas funções laborais. O Ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optou-se pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a…

suas funções laborais. O Ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optou-se pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a…

ARROLAMENTO SUMARIO Ainda que se considere a nossa legislação como uma das principais causas pela demora dos processos judiciais, não se pode negar que há algumas Leis em nosso país que visam acabar com a morosidade que tanto preocupa aqueles que buscam a prestação jurisdicional. Existem casos em que a legislação, com o intuito de trazer maior celeridade aos feitos, oportuniza a aceleração dos processos em que não há litígio entre as partes, ou seja, em que não reside controvérsia ou…

gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício. Indaga-se: 1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique. R: Sim, pois o rito sumário admite causas em que o seu valor não exceda a 60 salários mínimos. 1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada(s)…

fundado ou não no direito material, ou seja, se é procedente ou improcedente. Interesse de agir Desdobra-se no trinômio necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, e adequação à causa, do procedimento e do provimento, de forma a possibilitar a atuação da vontade concreta da lei segundo os parâmetros do devido processo legal. A necessidade é inerente ao processo penal, tendo em vista a impossibilidade de se impor pena sem o…

DOUTRINA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA: CRÍTICAS E INCERTEZAS José Augusto Rodrigues Pinto* Sumário: 1. Introdução: propósito e articulação da Lei n. 9.957/00. 2. Impropriedade lógica e terminológica. 3. Confronto com a Lei n. 5.584/70. 4. Obrigatoriedade ou opcionalidade do procedimento sumaríssimo. 5. O odioso privilégio do Estado. 6. Valor do pedido e sua impugnação. 7. Determinação da competência pelo valor da causa. 8. Unicidade formal da citação. 9. Poder de direção do processo. 10

litisconsortes com advogados diversos.  Oferecimento cabível a qualquer tempo, antes da prolação da sentença.  Antes da audiência de instrução e julgamento  autos serão apensados aos do processo original e decisão única. • Após iniciada a audiência  procedimento ordinário  competência do juiz do processo original;  decisões distintas  o juiz pode suspender o processo original por até 90 dias para decisão em conjunto.  Se não houver reunião dos processos o juiz não é…

tem que determinar tudo (contraditório). É requisito da petição inicial o documento essencial: art 282/283/284 CPC, sob pena de inépcia e necessidade de emenda, o documento será essencial ao uso de um determinado processo ou ao uso de certo procedimento (ex: pedir alimentos, para pedir tem que ser parente, então coloca junto a prova - certidão de nascimento, é necessário para começar o processo no rito especial - rápido, se não tem o parentesco definido vai precisar do rito ordinário - lento e

tamanho da página, margens superiores e inferiores, margens esquerda e direita, borda de página, cor da página, recuo do texto, espaçamento entre o texto, etc. 3 Painel Referências – Auxilia na montagem de trabalhos acadêmicos, permitindo criar sumários, inserir notas de rodapé, inserir citações, bibliografia, legendas, etc Painel correspondência – Permite, através de um assistente, a criação de mala-direta, etiquetas, envelopes, etc. Painel Revisão – Auxilia na revisão de…

1 - Quando é aplicável o procedimento ordinário? É feita pelo critério da pena máxima cominada ao crime, consoante se infere do novo texto legal, in verbis: “Art.394. O procedimento será comum ou especial. § 1º. O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja