O Procedimento Sumário

Procedimento Sumário e Procedimento Ordinário O procedimento sumário e o procedimento ordinário fazem parte do processo de conhecimento, que é, resumidamente, aquele no qual as partes levam ao juiz o conhecimento acerca dos fatos, através de provas documentais, testemunhas, para que ele possa decidir a questão. O procedimento sumário é apresentado nos artigos 275 ao 281 do Código de Processo Civil. De maneira genérica, ele faz parte do procedimento comum, isto é, aquele que não exige forma

Diferença entre Procedimento Sumário e Sumaríssimo O procedimento sumário é uma espécie do procedimento comum, onde será adotada somente quando não houver previsão deprocedimento especial para o caso e não versar a demanda sobre o estado de capacidade das pessoas. É um procedimento mais célere, cuja as causas são de mais fácil prova. Oprocedimento sumaríssimo foi criado através da lei 9.099/95, definindo normas para julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, permitindo a

Procedimento comum sumário Aplicar-se-á ao crime cuja sanção máxima seja inferior a 4 anos e superior a 2 anos. Ex.: crime de injúria racial. Apesar de conter regras próprias, o procedimento sumário pode se valer, subsidiariamente do procedimento ordinário. No procedimento sumário o prazo para responder à acusação será de 10 (dez) dias, e isto caso o juiz receba liminarmente a denúncia ou queixa. É de se observar ainda que o acusado poderá ser citado por edital, ocasião em que o…

entre as partes. 3.( ) A ação de cobrança de condomínio a condômino por valores em atraso só pode ser processada sob o rito sumário se o valor da dívida não ultrapassar o valor limite legalmente previsto para esse procedimento. 4. ( ) Nas ações de rito sumário, não é permitido às partes fazerem-se representar por prepostos. 5. ( ) No rito sumário, não ocorrendo a conciliação, o réu, na própria audiência, pode apresentar defesa oral, oferecendo os documentos que…

PROCESSUAL CIVIL Do procedimento Belo Horizonte 2014 - Conceito Procedimento é o conjunto regulador daqueles atos concatenados, de que se constitui o processo, esteado em disposições legais e que dizem respeito à forma, à sequência, ao lugar, à oportunidade etc..., com que devem eles desenvolver-se. O procedimento é noção formal, é o meio pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo. - Distinção entre ordinário e sumário A diferença do…

DIREITO PROCESSO PENAL II PRO° LÚCIO S. DE CONSTANTINO Procedimento Sumário no Processo Penal Por Bárbara Pontel, Daniela Guimarães e Tatiane XXX Porto Alegre, 05 de setembro de 2013. Procedimento Sumário no Processo Penal Sob a denominação “Do procedimento sumário”, o Código Penal regula no Capítulo V, do Título II, do Livro II, o procedimento relativo às contravenções penais e aos crimes que se comina pena…

Procedimento Sumário e Sumaríssimo e Procedimentos Especiais 1- Introdução Procuramos com este trabalho trazer um maior compreendimento sobre as matérias de procedimento sumario e sumaríssimo, entender como e por que são utilizados e o tamanho real da sua necessidade no nosso sistema judicial. 2. Procedimento Sumário 2.1- Conceito e cabimento: Procedimento sumário é um procedimento de cognição plena em que há uma…

Diferença entre Procedimento Sumário e Sumaríssimo O procedimento sumário é uma espécie do procedimento comum, onde será adotada somente quando não houver previsão de procedimento especial para o caso e não versar a demanda sobre o estado de capacidade das pessoas. É um procedimento mais célere, cuja as causas são de mais fácil prova. O procedimento sumaríssimo foi criado através da lei 9.099/95, definindo normas para julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, permitindo

PROCEDIMENTO SUMÁRIO 1) Ações do Procedimento Sumário Nos termos do Artigo 275 do Código de Processo Civil estão elencadas as causas que serão submetidas ao procedimento sumário. São essas ligadas à matéria e ao valor da causa. São: I - nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o maior salário mínimo vigente no País; II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas…

1) Procedimento executivo: O processo de execução, através do qual o credor postula que um direito já declarado seja realizado, mediante atos concretos que agridem o patrimônio do devedor para o seu efetivo pagamento, afastava-se do processo de conhecimento em virtude do principio de que somente poderia haver execução se houvesse título executivo. O título executivo é uma criação técnica da doutrina processual civil e desejava significar que a instauração da execução, com a consequente…