O Papel Do Defensor Dativo No Processo Administrativo

procurando-se transformar esta observação específica em uma premissa. Foram realizadas técnicas de entrevista, documental e bibliográfica, além de pesquisa de campo fazendo-se um levantamento de dados na Corregedoria Geral da PMMT através dos autos de processos feitos nesta unidade policial militar. Após este estudo foi realizado um trabalho analítico e experimental que buscou evidenciar os principais tipos de vícios que ocorrem nesses ritos processuais e que causam prejuízos à…

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Conceito e espécies de processos. 2. Alcance da Lei 9.784/99. 3. Sistemas processuais. 4. Princípios do processo administrativo. 5. Espécies de processos administrativos. 6. Direitos e deveres dos administrados. 7. Interessados. 8. Impedimento e suspeição. 9. Tempo, forma e lugar dos atos processuais. 10. Comunicação dos atos processuais. 11. Prazos. 12. Fases do processo administrativo. 12.1 Instauração. 12.2 Instrução. 12.3 Defesa. 12.4 Relatório. 12.5 Julgamento.

ETAPA 3 Princípios Constitucionais no Direito Administrativo PASSO 1 Todos os princípios da Administração Pública decorrem da Constituição federal, cinco deles estão expressos no art. 37 da Carta Magna, são eles: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, afora esses a Constituição Federal traz em seu art.5, inciso LV, o princípio do contraditório e ampla defesa, princípios esses que revelam as diretrizes fundamentais da administração, e…

o órgão judiciário, corroborando com o Dever – Poder de punir do Estado. Procedimento de natureza instrumental: para o titular da ação Dupla função de instrumentalidade: Função preservadora , função preparatória. NATUREZA JURÍDICA A) Processo: Não é processo, porque não há, em momento algum decisão/solução de nenhum conflito. E, também não existe nenhuma sanção no resultado do inquérito B) Procedimento: Encadeamento lógico de atos a serem praticados no sentido de fornecer fontes de provas.

interesse no objeto de litígio. O juiz deve ser desinteressado. # partes em sentido material – são partes em relação ao fato criminoso (autor da infração e a vítima da infração). # partes em sentido processual - autor e acusado. Percebemos que no processo Penal: # O Estado tem o dever de prestar jurisdição. # O Estado tem o dever de promover, em regra, a ação penal. Promover, Dar o provimento e Perseguir * Estado deve jurisdição e persecução penal. * lide penal? Para a maioria da…

jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade (...). (MORAES p.369) Roteiro da aula i. Poder Legislativo 1. Direito público subjetivo dos parlamentares à observância do devido processo legislativo constitucional. Controle jurisdicional de constitucionalidade preventivo; Condenação criminal transitada em julgado e cassação de mandato 2. do parlamentar. Votação aberta; Veto presidencial. Apreciação, pelo…

Processo penal I Renan Sales Bibliografia – Paulo Rangel: Direito processual penal vol. 2 Eugênio Paccelli – Curso de Processo penal Vol.2 Fernando da Costa Tourinho Filho – Manual de proc. Penal, editora Saraiva Fernando Capez – Direito Proc. Penal Luiz Flavio Gomes - Direito Proc. Penal Vincenti Grecco Filho – Manual de proc. Penal Afrânio Silva Jardim - Direito Proc. Penal – Editora Forense Damazio Evangelista de Jesus - Direito Proc. Penal Aury Lopes Jr. Direito Proc. Penal

PRINCIPIOS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. 1. PRINCIPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA ( Presunção de Inocência) O principio da presunção da inocência tem seu marco principal no final do século XVIII, em pleno Iluminismo, quando , na Europa Continental, surgiu a necessidade de se insurgir contra o sistema processual penal inquisitório, de base românica, que vigia desde o século XII. Surgiu a necessidade de se proteger o cidadão do arbítrio do Estado que, a qualquer preço, queria sua condenação

jurídicos constantes, torna-se crucial detalhar esses questionamentos, abordando de forma científica as novas teses ou garantindo teses já existentes com os resultados desse olhar da ciência jurídica, voltado para todos. O presente trabalho tem o papel fundamental comprovar os motivos que tornam desnecessário contraditar, ou se defender ainda na fase do inquérito policial, despertando, ainda, nos que sustentam teorias contrárias, a possibilidade de abrilhantar ainda mais o universo do…

somente em determinados ordenamentos. Alguns princípios gerais têm aplicação diversa no âmbito do processo civil e do processo penal, muitas vezes, com feições ambivalentes. Vige no sistema processual penal, por exemplo, a regra da indisponibilidade, ao passo que na maioria dos ordenamentos processuais civis impera a disponibilidade; a verdade formal prevalece no processo civil, enquanto no processo penal domina a verdade real. Outros princípios, contudo, têm aplicação idêntica em ambos…