O Papel Do Defensor Dativo No Processo Administrativo

Administrativo II – VPI Aula 02/02/11 UNIDADE I – LICITAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - A Administração Pública tem como objetivo o princípio da impessoalidade, tendo como consequência a obrigatoriedade da licitação. - A licitação possui duas propostas primordiais: * Escolher a proposta mais vantajosa * Isonomia - A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e…

Resoluções Administrativas n. 11/2004 e 16/2006 ) IX - julgar originariamente as argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, quando acolhidas pelas Turmas, Seções Especializadas ou Órgão Especial, ou quando opostas em processos de sua competência originária; (Inciso IX com redação alterada pelo Assento Regimental n. 01/2004 – aprovado pela Resolução Administrativa n. 11/2004 ) X - uniformizar a jurisprudência do Tribunal, observado o que dispuserem a lei e os…

carcereiro junto com ele. E o caminho da liberdade para ambos depende da liberdade dele.” (Um Curso em Milagres) AGRADECIMENTOS Agradeço ao meu orientador, Alvino Augusto de Sá, que além ter me guiado na construção dessa pesquisa, teve um papel essencial na minha entrada no mundo acadêmico, acompanhando com cuidado minhas primeiras aulas enquanto monitora de suas disciplinas e me colocando ao seu lado na idealização e realização de projetos que possibilitaram a abertura de…

Impera no processo penal o princípio da verdade real e não da verdade formal, que é própria do processo civil, em que, se o réu não se defender, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No processo penal, entretanto, o silêncio do acusado não induz em sua culpa, pois, o que se procura aqui não é acusar simplesmente, mas, sim, buscar a apuração da verdade. Nesse raciocínio, os preceitos do Código Processual Penal que limitam o número de testemunhas na instrução do…

princípios da matéria; inversamente, a Doutrina serve de orientação para os tribunais, que, muito mais do que nas outras áreas, recorrem à lição dos doutrinadores para decidir questões de Direito Internacional Privado. Assim, a Doutrina desempenha um duplo papel de intérprete da Jurisprudência e de seu guia e orientador. c) Jurisprudência: se forma pelas múltiplas decisões, no mesmo sentido, acerca do mesmo tema. De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, a…

carcereiro junto com ele. E o caminho da liberdade para ambos depende da liberdade dele.” (Um Curso em Milagres) AGRADECIMENTOS Agradeço ao meu orientador, Alvino Augusto de Sá, que além ter me guiado na construção dessa pesquisa, teve um papel essencial na minha entrada no mundo acadêmico, acompanhando com cuidado minhas primeiras aulas enquanto monitora de suas disciplinas e me colocando ao seu lado na idealização e realização de projetos que possibilitaram a abertura de…

se podem dispensar as dicas que aparecem na referência bibliográfica da fonte e na identificação do autor. Língua Portuguesa • As personagens: São as pessoas, ou seres, viventes ou não, forças naturais ou fatores ambientais, que desempenham papel no desenrolar dos fatos. Toda narrativa tem um protagonista que é a figura central, o herói ou heroína, personagem principal da história. 1 A Opção Certa Para a Sua Realização APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos

6.5 Sucessão testamentária 4.6.6 Heranças jacente e vacante 4.6.7 Exclusão da sucessão 4.6.8 Inventário e partilha PROCESSO Civil - Fabrício Sicchierolli Posocco / Silvio Ferigato Neto 1. INTRODUÇÃO 1.1 Direito processual e processo civil 2. A LEI PROCESSUAL 2.1 Lei processual no tempo e no espaço 3. Princípios Informativos do Processo Civil 3.1 Garantias constitucionais do processo civil 3.2 Garantias gerais internas 4. JURISDIÇÃO 4.1 Considerações gerais 4.2 Características da…

...........................................................arts. 10 a11 Capítulo VIII - Do Estágio Probatório................................................................... arts. 12 a 17 Capítulo IX - Das Consultas ou Dúvidas de Caráter Administrativo ................... arts. 18 a 20 Capítulo X - Das Vestes Talares................................................................................... art. 21 Capítulo XI - Da Função Correicional...............................................

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 12 (doze) questões. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o