Principios do processo penal brasileiro

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PRINCIPIOS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO.

1. PRINCIPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA ( Presunção de Inocência)

O principio da presunção da inocência tem seu marco principal no final do século XVIII, em pleno Iluminismo, quando , na Europa Continental, surgiu a necessidade de se insurgir contra o sistema processual penal inquisitório, de base românica, que vigia desde o século XII. Surgiu anecessidade de se proteger o cidadão do arbítrio do Estado que, a qualquer preço, queria sua condenação, presumindo-o como regra, culpado. Com a eclosão da Revolução Francesa, nasce o diploma marco dos direitos e garantias fundamentais do homem: A declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. Nesta fica consignado, em seu artigo 9º que : “ Todo homem é considerado inocente, até ao momentoem que, reconhecido como culpado, se julgar indispensável a sua prisão: todo o rigor desnecessário, empregado para a efetuar, deve ser severamente reprimido pela lei.”
É o sistema acusatório a base para tratar o acusado com mais dignidade e respeito á sua liberdade de locomoção.
A constituição da Republica Federativa do Brasil, consagrou, pela primeira vez o chamado principio da presunção deinocência, proclamando, em 1948, na Declaração Universal dos Direitos do Home, da ONU.
Consoante expomos acima, o princípio em estudo só foi introduzido de forma expressa em nosso Ordenamento Jurídico, com o advento da Constituição Federal de 1988. Todavia, inobstante a taciturnidade das nossas anteriores Cartas Políticas, o mesmo já vinha sendo aplicado, ainda que de maneira acanhada, emdecorrência dos princípios do contraditório (onde as partes tem igualdade processual, inexistindo qualquer vantagem para a acusação) e da ampla defesa (onde confere-se a faculdade de se acompanhar os elementos de convicção apresentados pela acusação e de produzir o que lhe pareça conveniente e útil para demonstrar a improcedência da imputação), contemplados no Direito Processual Penal.

          Ressalte-se que aludido preceito legal, tem valor de norma constitucional em nosso Ordenamento Jurídico, pois o § 2º do art. 5º, da Constituição Federal é taxativo ao declarar que: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".          Deste modo, o princípio da presunção de inocência passou a ser assegurado em nosso Ordenamento Jurídico, por duas normas: o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" e o art. 8, I, do Pacto de São José da Costa Rica,

Portanto, como exaustivamente demonstrado nas linhas acima, o princípioda presunção de inocência, esta contemplado em toda a sua amplitude, no nosso Ordenamento Jurídico, ressalte-se, a nível constitucional.

Assim, para parte da doutrina, qualquer medida de coerção pessoal contra o acusado somente deve ser adotado se revertida de caráter cautelar e, portanto, se extremamente necessária.
Á luz do sistema acusatório, bem como do principio da ampla defesa,inseridos no texto constitucional, na é o réu que tem que provar sua inocência, mas sim o Estado-administração (Ministério Publico) que tem que provar a sua culpa.
O princípio da presunção de inocência ou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até otrânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal
A regra inserta na Carta Política (Art. 5º, LVII, da CRFB) investe, totalmente, o ônus da prova para o Ministério Público que tem que provar o álibi alegado; é o Ministério Público que tem que provar...
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