O Papel Do Defensor Dativo No Processo Administrativo

Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem Resolução Cofen nº 370, de 03 de novembro de 2010. SUMÁRIO DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................ DO SISTEMA DE APURAÇÃO E DECISÃO DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES......................... DA COMPETÊNCIA............................................................................................................. DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO...........

I DAS GENERALIDADES Organização do Código Art. 1º Esta Lei institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia-Militar do Pará (CEDPM), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos integrantes da PMPA. Abrangência Art. 2º Estão sujeitos a esta Lei os policiais militares ativos e inativos, nos termos da legislação vigente. Alunos § 1º Os alunos de órgãos específicos de formação, especialização…

Conteúdo CAPÍTULO I – Princípios fundamentais do direito processual penal 16 1. Verdade real 16 2. Legalidade 16 3. Publicidade 17 4. Contraditório 17 5. Iniciativa das partes 18 6. Ne eat judex ultra petita partum 18 7. Devido processo legal 19 8. Identidade física do juiz 19 9. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos 19 10. Presunção de inocência 20 11. Favor rei 20 CAPÍTULO II – Aplicação do direito processual penal no tempo e no espaço 21 1.Eficácia da lei processual…

identificar a natureza da norma, se processual ou penal. O CPP às vezes apresenta normas de natureza penal, e por vezes, híbridas (penal e processual). Bibliografia: OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 7a ed., Del Rey, 2007. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. “Processo Penal”. Saraiva – SP - 2001 1.1. Definição Definia-se o DPP como o conjunto de princípios e de preceitos jurídicos que tinham por finalidade a apuração de uma infração penal e sua autoria…

palavras de Gilberto e Vlademir Passos de Freitas, é qualquer atividade que realize fins próprios do Estado, ainda que exercida por pessoas estranhas à Administração Pública ou gratuitamente. Regula-se na Lei n. 4.898/65 o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos. OBJETIVIDADE JURÍDICA Dupla é a objetividade jurídica dos crimes definidos na lei 4.898/65. A…

processual imparcial e as partes são os sujeitos processuais parciais, representados pela acusação, que é o Ministério Público ou o querelante, e pela defesa ou acusado, que é o réu ou o querelado. Os sujeitos secundários são aqueles que têm direitos no processo. Podem existir sem afetar a relação processual. São exemplos de sujeitos secundários o ofendido nos crimes de ação penal pública e o fiador do réu. Os terceiros não têm direitos processuais. Eles podem ser interessados ou…

conjunto com outra atividade – Ex. “Escritório de Advocacia e Contabilidade” – Fiscalização OAB local. O advogado é indispensável à administração da justiça, no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. No processo judicial contribuímos, na postulação de decisão favorável ao cliente e no convencimento do julgador. Nossos atos constituem múnus público, e somos invioláveis por nossos atos e manifestações, no exercício da advocacia, nos limites…

grupo. Equipe Ebeji “Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” Henry Ford www.ebeji.com.br Grupo de Estudos para a Defensoria Pública da União DIREITO CIVIL Questão 01 Questão formulada pelo Defensor Público Federal Dr. Roberto Del Grossi Julgue a seguinte afirmação: A responsabilidade extracontratual no Código Civil de 1916 era alicerçada em um único conceito, o de ato ilícito. Por outro lado, a responsabilidade extracontratual…

Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. 1 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE COMPOSIÇÕES O TSE e o órgão Maximo da Justiça Eleitoral, que tem o papel mais importante da construção da democracia do Brasil, ele é composto por sete juízes feito a nomeação desses membros e feito de uma maneira seguinte: três desses juízes são escolhidos dentre os ministros do STF , e dois juízes…

de 1988, não mais compete ao Ministério Público a representação de incapazes, sendo certo que, como bem ressaltou o Douto Magistrado de Primeiro Grau, nas informações prestadas a fls. 92, a regra inscrita no §1.° do art. 1.182, do Código de Processo Civil, não foi recepcionada pela atual ordem constitucional. Aliás, dita função (de curador especial ou curador à lide), a partir da edição da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, que regulamentou o postulado…